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Menores infratores

Proposta de redução penal da Argentina é negativa, afirma OAB-SP.

A proposta de redução da maioridade penal para 14 anos, formulada pelo governo Kirchner, é uma lição para os brasileiros do que não se deve fazer. A opinião é do presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D´Urso.

"A Argentina provou que não adianta reduzir a maioridade penal na tentativa de acabar com a violência juvenil. Eles diminuíram de 18 para 16 anos e, agora, querem 14 anos, porque o problema da criminalidade não foi equacionado. No Brasil, certamente, alterando o Art. 228 da Constituição Federal, estaríamos repetindo o mesmo erro", afirma D'Urso.

O presidente da OAB-SP não é contra a flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas contra a ampliação do limite atual de internação, fixado em três anos para os menores infratores que cometeram crimes graves. O ECA estipula em três anos de internação, independente da violência ou número de delitos graves praticados.

"Este é o ponto de partida para a impunidade que merece a reflexão do legislador e da sociedade brasileira, porque as penas não se somam, propiciando ao jovem infrator um anteparo para praticar mais crimes, ou para que assuma crimes de terceiros que, dessa forma, podem se elidir da própria responsabilidade penal", diz D´Urso.

Para ele, o fim da escalada da criminalidade juvenil não virá com a alteração da idade penal. "Temos de levar em conta que o jovem infrator também é vítima da falta de educação, de oportunidades e de uma sociedade marcada pela exclusão. Este debate complexo e contraditório precisa ser feito", diz D´Urso.

O presidente da OAB-SP também vê com reticências a proposta da realização de um plebiscito popular para definir a questão, uma vez que não haveria tempo hábil para esclarecer devidamente a população sobre a matéria até as eleições municipais de outubro. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 19h44

Comentários de leitores

2 comentários

Parabens ao Senhor Presidente da OAB/SP pelo se...

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Parabens ao Senhor Presidente da OAB/SP pelo seu posicionamento, contrário a redução da maioridade penal. É lamentável que pessoas (advogado ?) como o senhor José Antonio Dias, não se digne a conhecer ao menos o Estatuto que rege sua profissão. Sugiro ao mesmo que leia o ESTATUTO DA ADVOCACIA (Lei nº 8.906/94) que em seu Artigo 44, inciso I, estabelece que a OAB tem por "finalidade": "I - Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, OS DIREITOS HUMANOS, A JUSTIÇA SOCIAL, E PUGNAR PELA BOA APLICAÇÃO DAS LEIS,...." Os senhores advogados que somente conseguem enxergar até o balcão do cartório, "data maxima venia" deveriam procurar outra profissão, deixando o nobre exercício da advocacia para aqueles dispostos a exerce-la em sua plenitude, a exemplo do atual Presidente da OAB/SP. Por oportuno, chamo a atenção do nobre Presidente, que, relatórios da Procuradoria Geral do Estado, indicam, dentre outras, como causa da superlotação das FEBENS, a "insuficiência técnica na defesa" (porque não colocar como requisito para atuar na área da IJ um curso sobre o ECA a exemplo do que ocorre com o Juri ?) e que no Convênio com a PGE, a menor remuneração dos profissionais é destinada as ações relacionada à defesa do adolescentes autor de atos infracionais, ou seja, ainda pelo Estado (PGE) e pela OAB, a problemática da infância e juventude é tratada como "questão di menor"... Flávio Haddad - advogado/Araraquara-SP

Dr. D'Urso: Preocupe-se em melhorar a OAB/SP, c...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Dr. D'Urso: Preocupe-se em melhorar a OAB/SP, cuidado de seus filiados (advogados) e dos problemas da nossa Justiça, que está falida. Faça alguma coisa por ela (Justiça). Deixe a Argentina e seus problemas para ela resolver.

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