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Auditores em greve terão de fiscalizar importações e exportações

Os auditores fiscais da Receita Federal do Paraná deverão fazer todos os atos de fiscalização necessários para o embarque e desembarque de mercadorias no Porto do estado, apesar de estarem em greve. Ainda cabe recurso.

A decisão é do juiz federal substituto Marcos Francisco Canali, da Vara Federal de Paranaguá, que concedeu liminar nesta terça-feira (20/4) à Fiep -- Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

O delegado da Receita Federal deverá promover o andamento dos despachos aduaneiros necessários aos processos de importação e exportação de todas as empresas afiliadas à entidade.

O juiz avaliou que, embora a greve seja direito dos servidores, “as empresas têm igualmente, direito de contar com adequada e eficaz prestação do serviço público posto à sua disposição”. Canali considerou, ainda, que as empresas e os consumidores não podem arcar com os prejuízos da paralisação dos serviços aduaneiros. (JF-PR)

MS nº 2004.70.08.000701-2

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 17h19

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