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Contra-cheque

STF nega liminar a juizes aposentados contra fixação de teto

Os ministros aposentados Djaci Alves Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa não conseguiram liminar contra teto salarial definido administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Emenda Constitucional 41, relativa à reforma da Previdência.

Os quatro ministros querem a declaração de inconstitucionalidade de pontos da Emenda que incluem as vantagens pessoais (artigo 1º) e o adicional por tempo de serviço (artigo 8º) no cômputo do teto dos servidores públicos, ou o reconhecimento de violação ao direito adquirido.

A liminar foi indeferida pelo ministro Sepúlveda Pertence. Em despacho, Pertence considerou plausíveis os fundamentos da ação, mas julgou "temerário" antecipar a "virtual certeza da pretensão deduzida pelos impetrantes". De acordo com o relator do Mandado de Segurança, a decisão sobre a matéria "ainda pende de madura reflexão do Supremo Tribunal, dada sua altíssima ressonância institucional".

"É pedra angular do raciocínio desenvolvido com brilho na impetração a oponibilidade à própria emenda constitucional de cada direito adquirido concreto, seja qual for a sua fonte - e não apenas da garantia constitucional dos direitos adquiridos contra a incidência das normas constitucionais supervenientes", observou o ministro Sepúlveda Pertence.

"De outro lado, sem negar a qualificação alimentar da remuneração do servidor público, é impossível extrair dela, por si só, o periculum in mora , sem tomar em conta a modéstia da parcela questionada na soma da remuneração dos impetrantes e, em caso de decisão favorável, a garantia de sua percepção sem delongas", concluiu ele. O ministro encaminhou pedido de informações ao presidente do STF para julgamento de mérito da ação. (STF)

MS nº 24.875

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 20h57

Comentários de leitores

1 comentário

Coincidência!? os quatro que resistem a redução...

Geraldo Galvão Filho ()

Coincidência!? os quatro que resistem a redução de salários astronômicos são Ministros do STF, que prestaram serviço à ditadura.

Comentários encerrados em 27/04/2004.
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