Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem vínculo

Funcionária de boate de programas não tem direitos trabalhistas

Não existem direitos trabalhistas gerados de atividade ilícita. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul negou o pedido de uma ex-funcionária de boate que tinha, entre outras funções, recepcionar os clientes, controlar o horário das "meninas" e divulgar as atividades da casa.

O TRT de Mato Grosso do Sul manteve a sentença do juiz Luiz Divino Ferreira, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, que extinguiu a reclamação trabalhista sem julgamento de mérito, alegando impossibilidade jurídica do pedido.

Na ação, a ex-funcionária pleiteava reconhecimento de vínculo trabalhista com a boate e seus respectivos direitos, com base nas comissões recebidas pelo consumo de bebidas vendidas no local. No entanto, em seu depoimento ao juiz de primeira instância, confessou que o local era destinado à realização de sexo pago.

Com base no depoimento, o magistrado extinguiu a reclamação. No recurso apresentado em segunda instância, ela argumentou que nunca tirou proveito da prostituição alheia, nem tampouco trabalhou como prostituta. Sustentou ainda que o consumo de bebidas, em geral, era feito por qualquer frequentador da casa e não, necessariamente, por alguém que procurasse satisfação sexual.

O relator do recurso, juiz Tomás Bawden de Castro Silva, negou o novo pedido. "Ora, divulgando casa com quartos destinados a programas entre meninas e clientes, e inspecionando horários de meninas de programa, a reclamante envolvia-se diretamente nas atividades ilícitas de promoção e favorecimento de prostituição alheia", observou.

Ainda em seu voto, o relator registrou que o fato da remuneração da recorrente ser calculada a base de comissão sobre venda de bebidas, não tem o poder de tornar lícitas as tarefas ilegais por ela confessadas.

"Portanto, independentemente de quaisquer considerações de ordem moral, é juridicamente impossível o objeto da reclamação", completou. A decisão foi acompanhada pelos demais juízes do tribunal. (TRT-MS)

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 10h38

Comentários de leitores

25 comentários

A medicina tem conseguido muitos avanços para t...

Ruy (Auditor Fiscal)

A medicina tem conseguido muitos avanços para tornar as relações sexuais prazeirosas e sem riscos. Desculpem-me mas levar a justiça vedada e com aquela baita espada pra cama, é dose para elefante.

Caros colegas. A meu ver, e s.m.j., entendo que...

André Ricardo de Oliveira Sacchi ()

Caros colegas. A meu ver, e s.m.j., entendo que o tema posto em debate, qual seja a ilicitude do objeto (atividade de prostituição) não deve ser levado à críticas ou reprimendas. O aplicador do direito, como é cediço, busca interpretar as normas além do seu sentido literal ou gramatica, usando os métodos de hermenêutica teleolócio, histórico, sistemático. No caso vertente, existem dois entendimentos (duas correntes), que se justificam por meio dos argumentos apresentados por seus seguidores. Os que entendem que a atividade ilícita não pode prevalecer, trazem os argumentos de que tal interpretaçào ensejaria no enriquecimento sem causa por parte do empregador que, com a atividade laborativa do trabalhador, obteve lucro, sendo portando mais justo que não se furte das suas obrigações. A outra corrente, entretanto, entende que a ilicitude do objeto vícia o contrato de trabalho (art 82 CC), e de nulidade, e sendo nula a relação, por ilicitude do objeto, nenhum efeito deve produzir. Assim, entendo que não há posicionamento que deva ser tido como certo ou errado, simplesmente existem entendimentos divergentes quanto aos efeitos gerados pela atividade ilícita, devendo ambos serem respeitados, sendo certo que, é da natureza humana irresignar-se a parte vencida diante da derrota, porém referida irresignação deve ater-se ao campo das idéias, e dentro do processo, não extrapolando-se ao subjetivismo do profissional representante da parte. Por fim, deixo uma mensagem muito importante e da qual me espelho: Com as derrotas é que se aprende e se valoriza o sabor da vitória.

Só agora tive contato com os outros comentários...

Marcelo Rocha Rodrigues dos Reis ()

Só agora tive contato com os outros comentários, mas percebi que muitos estão se distanciando do Direito do Trabalho e entrando na área Penal. É claro que o proprietário deve ser acionado penalmente, é claro também que existe corrupção por orgãos fiscalizadores envolvidos, mas a discussão não é essa no momento. Aproveito para perguntar como se permitem profissionais do Direito tão mal educados e grossos, que tecem comentários sem dar nenhuma opinião plausível, aproveitando este espaço apenas para ofender outras pessoas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.