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Acerto de contas

Consumidor que tem gastos supérfluos não consegue justiça gratuita

Um comerciante que move ação de indenização contra um shopping de Belo Horizonte não deve ter assistência judiciária gratuita. O entendimento é do juiz da 27ª Vara Cível, Luiz Artur Rocha Hilário. Ainda cabe recurso

Ele revogou a concessão da justiça gratuita anteriormente autorizada. A impugnação foi requerida pelo shopping, que não concordou com a alegação de que o autor é incapaz de arcar com as custas do processo.

Através das faturas de cartão de crédito do comerciante, o shopping demonstrou que o "necessitado" freqüentava com assiduidade restaurantes sofisticados de Belo Horizonte. O juiz afirmou que o consumidor tem "gastos supérfluos em produtos oferecidos pelo canal pago de TV ShopTime".

Rocha Hilário considerou ainda que as compras eram pagas através de cartão de crédito internacional e que o próprio autor da ação de indenização qualifica-se como comerciante, além de confessar ser "cliente e conhecido no Shopping pela habitualidade com que freqüenta o mesmo".

O juiz observou também que não foram mencionadas a existência de filhos e nem de quaisquer outras despesas que impossibilitem suportar as despesas do processo. Ele determinou que o comerciante seja intimado a recolher as custas que deixou de pagar no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da ação.

Dispositivo legal

A Lei 1.060, de fevereiro de 1950, estabelece as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados. Em seu artigo 4º, afirma que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O artigo 7º estabelece que a parte contrária pode requerer a suspensão do benefício se provar a possibilidade econômica do beneficiário. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2004, 10h10

Comentários de leitores

4 comentários

Acho que o fato do Exmo Sr Juiz ter negado assi...

Dennis Leonardo Nepomuceno ()

Acho que o fato do Exmo Sr Juiz ter negado assistencia juridica gratuita, houve meio que um desvio de causa, essa não era a causa...ora, se não o mesmo não pode recorrer a justiça gratuita, que pague as custas processuais e siga em frete com a causa judicial. Interessante uma coisa, o shopping teve acesso a fatura do cartao de credito do requerente???? Sem ordem judicial de quebra de sigilo???? Acho que muitos não atinaram para isso ainda, inclusive o Juiz.

Parabéns ao Juiz Luiz Artur Rocha Hilário!!! D...

Pedro F A Alves Pereira ()

Parabéns ao Juiz Luiz Artur Rocha Hilário!!! Decisões como essas impedem que advogados mal-intencionados se lancem em verdadeiras aventuras jurídicas, entupindo os fóruns do país com ações descabidas, sob o manto da gratuidade judiciária.

O cidadão que pagou impostos aos fazer suas com...

Maria da penha ()

O cidadão que pagou impostos aos fazer suas compras, jantar nos restaurantes que ele pôde escolher necessita do MP sim. O coitado é insano. Se podendo pagando custas advocatícias já vai ter que ficar esperando até à morte, imagine ficar nas mãos de defensores públicos? O cidadão é louco sim: do contrário não acreditaria que há direitos iguais. A cota racial para as universidades particulares pode. Nesse caso o direito é igual. Durma-se com esse barulho. Tem um livro que recomendo a leitura. Guerra das Idéias, de Flávio Calazans. Vai ser divertido, é em quadrinhos. Bem apropriado e facilita a leitura. A compreensão, também.

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