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Direito assegurado

Decisão do TST reforça garantia de estabilidade à gestante

O direito à estabilidade de trabalhadoras gestantes foi reforçado. O plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, suprimir trecho de jurisprudência que restringia essa garantia.

Com a decisão, a Orientação Jurisprudencial 88, da Seção de Dissídios Individuais 1, estabelece pagamento de indenização mesmo que haja desconhecimento, por parte do empregador, do estado de gravidez da empregada. Foi suprimida do texto a possibilidade de norma coletiva restringir esse direito.

A expectativa do presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, é que, a partir de agora, os sindicatos evitem fechar acordos que estabeleçam essa restrição. As entidades sindicais devem informar as trabalhadoras sobre a necessidade de buscar os direitos na Justiça imediatamente e também orientá-las a comunicar aos patrões a gravidez, recomendou o ministro.

"É uma decisão histórica, que consagra um avanço importante na jurisprudência trabalhista", afirmou o ministro Lélio Bentes. A decisão foi tomada em recurso relatado pelo ministro Emmanoel Pereira.

O processo foi encaminhado ao plenário pela 1ª Turma do TST, que se inclinava a votar contra a orientação. A proclamação do resultado foi suspensa para a apreciação do recurso pelo plenário. Para o relator, a reforma da jurisprudência significou "uma vitória para as mulheres e o fortalecimento da proteção à criança".

O recurso que provocou a reforma no entendimento da corte foi proposto pela P & B Comércio de Pães Ltda, do Rio Grande do Sul. Condenada em primeira e segunda instâncias a pagar os salários correspondentes ao período de estabilidade da gestante, a empregadora recorreu ao TST. A alegação foi a de que tomou conhecimento da gravidez quando a empregada entrou com ação na Justiça do Trabalho, nove meses após a dispensa, e que, por norma coletiva, ela teria de comunicar a gravidez no prazo de até 60 dias após a concessão do aviso prévio.

O relator do recurso rejeitou qualquer possibilidade de interpretação restritiva do direito à estabilidade provisória assegurada nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo que esteja prevista em convenção coletiva. O dispositivo constitucional garante estabilidade desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Orientação Jurisprudencial previa a possibilidade de a trabalhadora grávida não receber a indenização ao estabelecer que "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade".

Com a supressão desse trecho, a nova redação da jurisprudência fica dessa forma: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade".

A decisão foi aplaudida pelo presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Nilton Correia. A Abrat havia encaminhado, recentemente, pedido para a reforma dessa orientação.

Segundo Correia, "a decisão é importante porque, em primeiro lugar, demonstra que o TST continua disposto a fazer reflexão em torno de sua jurisprudência predominante". Para ele, a reforma da jurisprudência "firma o entendimento de que o direito constitucional não é disponibilizado para negociação particular entre as partes". (TST)

AIRR 14.224/2002

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2004, 9h58

Comentários de leitores

5 comentários

Concordo plenamente com os comentários que expõ...

Sérgio Schwartsman ()

Concordo plenamente com os comentários que expõe posicionamento contrário à decisão. Com isso vamos gerar a indústria do "ócio remunerado", ou seja, as trabalhadoras nao informarão aos patrões a gravidez, depois de dispensadas, somente irão propor ações após esgotado o prazo da estabilidade, para receber o dinheiro dos salários sem trabalhar. E viva o "ócio" remunerado às custas do patrão. Quando estes não quiserem abrir novos postos de trabalho, ninguém poderá reclamar. Quando se procurar apenas por trablhadores do sexo masculino, da mesma forma, ninguém poderá reclamar. Além disso, fica a pergunta. Se uma cláusula normativa não tem validade, como a Justiça homologa o Acordo Coletivo ou mesmo julga o Dissídio e inclui está cláusula? A própria Justiça do Trabalho está rejeitando suas decisões, pois não dá validade a cláusula de Norma Coletiva submetida a seu crivo. Precisamos parar de achar, como dito no comentário anterior, que o patrão é sempre vilão e o empregado sempre o coitado. Vamos equilibrar as relações de emprego. Com todo o respeito ao TST, discordo totalmente da decisão em comento.

Nada contra o Ministro LÉLIO BENTES, cujas deci...

Ivan (Advogado Autônomo)

Nada contra o Ministro LÉLIO BENTES, cujas decisões realmente admiramos. Mas neste caso... Infelizmente, ainda vemos o binômio capital x trabalho de forma distorcida: o patrão é o eterno malfeitor, sempre pronto para aproveitar-se do pobre e ingênuo trabalhador. Infelizmente, já tivemos dois casos em que a empregada deliberadamente escondeu a gravidez dos patrões para pedir futura "indenização". Em uma delas, a "pobrezinha" ainda havia pedido "sigilo" às colegas, pois "não iria contar nada à patroa" (!). E isto ficou provado em juízo. Diriam (e com razão) que não posso generalizar e tomar esses 2 eventos como regra. Mas infelizmente a regra inversa existe: os defensores do obreiro (e grande parcela de juízes com semelhante formação, ou "pré-conceito") atuam como se o empregador fosse sempre e invariavelmente o vilão e o empregado o mocinho. A "hipossuficiência" deve ser contrabalançada LEGISLATIVAMENTE, e, excepcionalmente, na INTERPRETAÇÃO da lei, pelo juiz trabalhista. Mas frise-se o "excepcionalmente", pois não é sempre que a lei dá ensejo a mais de um sentido... A CLT foi elaborada numa época em que a desinformação era a regra, mormente para o trabalhador, pessoa mais simplória. Mas nos tempos de hoje, com o grau de informação que temos, continuarmos vendo o mundo da forma de outrora (ou pior, pois estamos "evoluindo" - como lembra o ilustre Ministro) é um erro. Mas tudo bem. Agora, independentemente da boa ou má-fé da reclamante, tenha ela escondido ou não propositalmente o seu estado gravídico, poderá vir livremente pleitear a sua justa indenização, sob as graças do STF (primeiro) e do TST (que mudou seu enunciado depois). Bem, ao menos a artimanha influenciará no período a ser indenizado (menos mal). Quanto à má-fé... Bem, esta só é praticada pelos endiabrados patrões... Realmente, que evolução! (ou seria involução?)

Se fossemos interpretar o dispositvo contitucio...

Rogério Pedrosa ()

Se fossemos interpretar o dispositvo contitucional transitório ao pé da letra, chegaríamos tranquilamente à conclusão de que a confirmação da gravidez necessariamente teria que ser feita durante a execução do contrato de trabalho, pois só há dispensa e, consequentemente, dissolução contratual ,estando este em execução. Não basta a confirmação perante a empregada gestante para garantir a estabilidade, mas que também o empregador seja comunicado, pois é a ele que se dirige o comando constitucional que veda a resolução do contrato através da dispensa desde a confirmação. Por outro turno, e ampliando o horizonte da norma constitucional, observa-se que a norma coletiva foi benéfica ao estabelecer o prazo de 60 dias após o aviso prévio para a comunicação da gravidez. Onde estaria, então, o prejuízo? O TST pretende pretende atrofiar os instrumentos coletivos e, a reboque, a autonomia sindical. As OJs, elevadas pelo Eg. TST como fonte suprema do direito do trabalho, acima da própria lei e da Constituição, devem ser vistas com ressalvas pelos juízos de 1.ª e 2.ª instâncias.

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