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Consumidor fragilizado

Governo quer dificultar a vida de consumidor inadimplente

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, na segunda-feira (8/3), o projeto de lei destinado à reformulação do mercado de crédito do país. O projeto extingue a exigência da notificação extrajudicial ao devedor como requisito para que o credor consiga a liminar para a imediata busca e apreensão do bem.

Com esse projeto, um dos instrumentos mais utilizados pelos consumidores brasileiros para a aquisição de bens (de eletrodomésticos a veículos), o contrato de alienação fiduciária – por meio do qual os bancos e financeiras adiantam parte ou todo o dinheiro necessário para a compra – fica ameaçado.

Aprovado o projeto, em caso de inadimplência, as financeiras poderão obter liminar da Justiça, garantindo-lhes a imediata apreensão do bem e a sua renegociação com terceiros, antes mesmo da sentença judicial definitiva.

Além disso, o projeto impede que o juiz indefira o pedido de liminar. Hoje, o juiz pode indeferir o requerimento, caso o credor não tenha notificado o devedor extrajudicialmente. E mais: com base somente na liminar, o banco ou financeira poderá renegociar o bem e providenciar imediatamente o novo certificado de registro de propriedade.

O projeto prevê, ainda, que, nos casos em que a sentença definitiva for desfavorável aos bancos e financeiras (ex.: um erro no sistema não registrou o pagamento de uma parcela), o juiz deverá condenar o credor, que já recuperou o bem e o revendeu, ao pagamento de multa ao devedor no valor equivalente a 50% do total financiado.

Por exemplo: um consumidor comprou um veículo por R$ 20 mil, pagando R$ 10 mil e teve o financiamento da outra metade a ser pago em 36 parcelas. Se o consumidor deixar de pagar a 36ª parcela do contrato e a financeira vier a ser condenada em sentença definitiva – após ter recuperado e renegociado o bem, por força da liminar –, ela será obrigada a pagar ao seu devedor a metade do valor originalmente financiado, isto é, R$ 5 mil.

A lei atual estabelece que, em caso de inadimplência, mesmo que de uma única parcela em atraso, o credor – no caso os bancos e financeiras – pode obter da Justiça uma liminar que lhe garanta a imediata busca e apreensão do bem (eletrodoméstico, automóvel, etc).

Para conseguir a liminar, basta ao credor comprovar ao juiz a existência da dívida e informá-lo da notificação extrajudicial feita ao devedor, por meio dos Ofícios de registros de títulos e documentos.

Se a sentença judicial definitiva lhe for favorável –

resultado mais comum neste tipo de litígio –, o credor pode vender

imediatamente o bem apreendido para outra pessoa. Ou seja, o consumidor em débito perde o bem e todo o dinheiro investido, ainda que tenha deixado de pagar, por exemplo, somente a última parcela do financiamento. (Com informações da Associação dos Registradores de Títulos e Documentos – ARTD/RJ)

PL 3.065

Leia a íntegra do Projeto

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Art. 1ºFica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Art. 2ºA opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:

I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e

II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei no 4.591, 16 de dezembro de 1964.

Art. 3ºO terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4o sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 15h41

Comentários de leitores

4 comentários

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor...

João Ricardo Ayres da Motta (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É mais um retrocesso nos direitos do consumidor. Os bancos, financeiras e afins cobram um sem número de taxas, tarifas e juros altíssimos em caso de atraso de pagamentos. O Governo quer dificultar a vida do consumidor inadimplente, optando, como sempre no Brasil, a discutir o efeito e não a causa. Seria de melhor tom que o Governo pusesse ordem na verdadeira ciranda financeira dos bancos, que cobram os juros e taxas que bem querem, sob o beneplácito do Banco Central (causa), ao invés de massacrar ainda mais os consumidores que, em decorrência desse descalabro que são os juros no Brasil, se tornam inadimplentes (efeito). Ou seja, mais uma vez o lobby das instituições financeiras se faz presente, em detrimento dos milhões de brasileiros que vivem acossados diante do poderio dos bancos. O pior disso tudo é que esse retrocesso está sendo patrocinado por Governo que se diz preocupado com o povo...

O que não entendo é essa eterna postura de "vit...

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

O que não entendo é essa eterna postura de "vitimização do devedor" que tantos apregoam. O que se percebe no projeto de lei é uma tentativa de minorar os riscos dos credores, que hoje têm contra si todo um sistema jurídico e, pior, toda uma mídia e a opinião, em defesa de quem não paga seus compromissos em dia. Chegam a noticiar que os devedores "têm o direito de EXIGIR uma negociação com os credores"! Inversão total de valores! Atualmente, quem tem direito a algum crédito se torna refém do devedor, que, a bem da verdade, SÓ PAGARÁ SE QUISER, principalmente se for pessoa física. Alguém já parou para pensar que um dos motivos de os juros de financiamento no país serem tão altos é justamente pelo elevado risco de inadimplência? É claro que há a ganância dos bancos e financeiras e isso deve ser combatido, mas vitimizar eternamente o devedor não é a melhor forma de se combater o sistema. Ao contrário: é a melhor forma de desvirtuar o velho princípio de que "quem deve tem que pagar". Ou será que a sólida educação que tive dos meus pais estava errada? Como já disse o ex-ministro do STF, Paulo Brossard, no julgamento de uma ADIN: "o calote institucionalizado me enche de horror..."

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer,...

Renato Porchat de Assis Oliveira ()

Parece-nos que a proposta vem enfraquecer, ainda mais, a já precária condição do consumidor, uma vez que para fazer valer o tão elogiado CDC o "inadimplente" tem que se submeter ao Judiciário, que se encontra em situação que dispensa comentários seja em relação à falta de eficiência, seja em relação ao custo financeiro. Se o credor entende que uma prestação em atraso (p. ex. as adm. de cartões de crédito) permite a aplicação dos mais absurdos e ilegais índices de atualização, comissões mercantis e outros quetais, o devedor deve socorrer-se da Justiça, cara e ineficiente, em especial para os menos aquinhoados financeiramente e, por natureza, os prováeis inadimplentes... Mas como o que manda é o "lobby" dos bancos e instituições de crédito, que até hoje continua fazendo aprovar os maiores absurdos e iniquidades, só temos, em nossa visão de consumidor e "inadimplente" eventual, - já que inapelavelmente "depenado" pelas concessionárias de serviços públicos indispensáveis, instituições financeiras em geral e por uma das mais impiedosas cargas tributárias do mundo -, que lamentar a possibilidade de aprovação de mais esse instrumento de espoliação. E quem não gostar saiba de antemão que não adianta mais "chorar ao bispo", pois nem o temor das chamas infernais demove esses gulosos... Buááááá´ !!!

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