Projeto de lei prevê regulamentação de loterias e jogos de bingo

Projeto de lei de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) quer normatizar a exploração dos jogos de loterias e bingos. O PL 3145/04 pretende tornar o serviço de loterias público e prevê que o controle será feito pelo Ministério da Fazenda e supervisionado pela Caixa Econômica Federal, em conjunto com os estados e Distrito Federal.

Os recursos deverão ser destinados ao desenvolvimento das políticas de seguridade social e de incentivo ao desporto e à cultura. A operacionalização do serviço de loterias será realizada por programas de computador, interligados, em tempo real, com os órgãos públicos, responsáveis pela administração, controle e fiscalização. Para controlar o pagamento de apostas e prêmios, os estados e o Distrito Federal terão que interligar seus programas de computador, em tempo real, à Caixa Econômica Federal.

Modalidades de jogo

Segundo o projeto, as modalidades lotéricas que poderão ser exploradas são as loterias de concurso de prognósticos numéricos; loterias de concurso de prognóstico desportivo; vídeos loterias; bingos permanentes; bingos eventuais; e loterias sociais.

Os recursos financeiros provenientes da exploração do serviço seriam aplicados em programas e ações para proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência, promoção e a integração dessas pessoas à vida comunitária; desporto educacional, comunitário e de rendimento; capacitação de recursos humanos nas categorias de cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos de desporto; apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação; construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas públicas; apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho ao deixar a atividade; apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência; e apoio à cultura.

Os programas de computador destinados ao controle e fiscalização da atividade de loteria serão definidos, tecnicamente, pela Caixa Econômica Federal. Neles deverão conter dispositivos que permitam o pagamento dos prêmios com a digitação do número do CPF ou do passaporte, no caso de ganhadores estrangeiros. O programa deverá permitir a interligação, em tempo real, com a Receita Federal e com Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O deputado Pompeo de Mattos diz que a proposta regulamentará o setor, trará credibilidade à atividade, possibilitará novos empregos e garantirá retorno social. O projeto de lei tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Caso aprovado, o PL será submetido à votação em Plenário da Casa. (Agência Câmara)