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Dentro da lei

Projeto de lei prevê regulamentação de loterias e jogos de bingo

Projeto de lei de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) quer normatizar a exploração dos jogos de loterias e bingos. O PL 3145/04 pretende tornar o serviço de loterias público e prevê que o controle será feito pelo Ministério da Fazenda e supervisionado pela Caixa Econômica Federal, em conjunto com os estados e Distrito Federal.

Os recursos deverão ser destinados ao desenvolvimento das políticas de seguridade social e de incentivo ao desporto e à cultura. A operacionalização do serviço de loterias será realizada por programas de computador, interligados, em tempo real, com os órgãos públicos, responsáveis pela administração, controle e fiscalização. Para controlar o pagamento de apostas e prêmios, os estados e o Distrito Federal terão que interligar seus programas de computador, em tempo real, à Caixa Econômica Federal.

Modalidades de jogo

Segundo o projeto, as modalidades lotéricas que poderão ser exploradas são as loterias de concurso de prognósticos numéricos; loterias de concurso de prognóstico desportivo; vídeos loterias; bingos permanentes; bingos eventuais; e loterias sociais.

Os recursos financeiros provenientes da exploração do serviço seriam aplicados em programas e ações para proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência, promoção e a integração dessas pessoas à vida comunitária; desporto educacional, comunitário e de rendimento; capacitação de recursos humanos nas categorias de cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos de desporto; apoio a projetos de pesquisa, documentação e informação; construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas públicas; apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho ao deixar a atividade; apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência; e apoio à cultura.

Os programas de computador destinados ao controle e fiscalização da atividade de loteria serão definidos, tecnicamente, pela Caixa Econômica Federal. Neles deverão conter dispositivos que permitam o pagamento dos prêmios com a digitação do número do CPF ou do passaporte, no caso de ganhadores estrangeiros. O programa deverá permitir a interligação, em tempo real, com a Receita Federal e com Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O deputado Pompeo de Mattos diz que a proposta regulamentará o setor, trará credibilidade à atividade, possibilitará novos empregos e garantirá retorno social. O projeto de lei tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Caso aprovado, o PL será submetido à votação em Plenário da Casa. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2004, 20h18

Comentários de leitores

2 comentários

Louvavel a atitude do sr deputado Pompeo de Mat...

Jaime Glass ()

Louvavel a atitude do sr deputado Pompeo de Matos em tentar regularizar as loteria e os bingos pois ambos sao prognosticos de numeros,e se a loteria funciona a ceu aberto porque os bingos não tem direito a funcionar?Ora todos sabemos ao iniciare m os trabalhos legislativos de 2004 o sr presidente da republica (o metalurgico)enviou pedido de regulamnetação dos bingos,mas uma semana depois para poder salvar e desviar a atenção do "todo poderoso" Zé Dirceu que se viu envolvido em escandalo preferiu editar a vergonhosa MP ainda dentro do aeroporto para proibir o funcionamento dos bimgos e caça niqueis.Ora então o jogo do bicho continua "liberado" e os jogos da CEF tambem?Como diria o grande jornalista Boris Casoy: ISTO É UMA VERGONHA!

E por que o poder público também não pode exp...

Ricardo Augusto Flor ()

E por que o poder público também não pode explorar o tráfico de entorpecentes, a prostituição, o crime organizado em geral? Ladroeira, por ladroeira, crime por crime, todos podem render boms recursos. Ora, deputado Pompeo de Matos, uma atividade como o jogo é ilegal hoje por razões que não mudarão caso alguma Lei venha amanhã a dizer o contrário. Importa muito mais o valor jurídico atingido do que o criminoso por trás dele, ainda que venha a ser o Estado.

Comentários encerrados em 20/04/2004.
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