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Câmara retoma debate sobre reforma tributária na quinta-feira

A Comissão da reforma tributária reúne-se, nesta quinta-feira (15/4), para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 255/04, que altera o sistema tributário nacional. O assunto, inicialmente tratado pela PEC 228/04, foi dividido em duas proposições. Assim, a PEC 228/04 passou a tratar apenas do aumento do percentual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para os estados.

A intenção era acelerar a regulamentação da partilha da Cide, que foi aprovada no último dia 31. Agora, a matéria está no Senado Federal.

A PEC 255/04 aborda os outros itens da reforma tributária, como a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o aumento do percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o fim da taxa de iluminação pública e da cobrança do Imposto de Importação (II) sobre serviços.

Os integrantes da comissão reúnem-se no plenário 14, a partir das 10 horas. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2004, 14h48

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