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Câmara analisa auxílio-moradia para quem ganha até R$ 540

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deve votar, nesta quarta-feira (14/4), Projeto de Lei (4.747/01) que propõe o pagamento de auxílio-moradia a empregados que recebem salários de até R$ 540 e não possuem imóvel residencial. O projeto é de autoria do deputado Paulo Lima (PMDB-SP).

O deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG), relator da proposta na comissão, apresentou parecer sugerindo a aprovação da medida. O benefício, que seria pago pelo empregador, de acordo com o texto do projeto, será equivalente a 20% do salário do empregado e não terá natureza salarial, não podendo ser incorporado à remuneração. As empresas que optarem pela concessão do benefício poderão deduzir, do Imposto de Renda devido, o dobro das despesas feitas com seu pagamento. A dedução, porém, estará restrita a 10% do imposto devido.

Curso superior

Também está na pauta desta quarta-feira o Projeto de Lei 3340/00, do deputado Renato Silva (PSDB-PR). A proposta vincula a criação de novos cursos superiores de direito a parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a criação de novos cursos de Odontologia, Medicina, Psicologia e Veterinária a pareceres dos respectivos conselhos regionais de classe. A proposta recebeu apoio do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que apresentou texto substitutivo incluindo os cursos de Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia. A reunião está prevista para as 10 horas, no plenário 12. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2004, 12h13

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