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Corte de luz é um ato de gestão que não deveria chegar à Justiça

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“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. A interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, conforme previsto no art. 6o., par. 3o., II, da Lei n. 8.987/95, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos arts. 22 e 42 do CDC.

2. Demonstrado nos autos que a fornecedora, ao suspender o serviço de energia elétrica, teve o cuidado de preservar os serviços essenciais do município, não há que se cogitar tenha o corte afetado os interesses imediatos da comunidade local.

3. Destoa do arcabouço lógico-jurídico que informa o princípio da proporcionalidade o entendimento de que, a pretexto de resguardar os interesses do usuário inadimplente, cria embaraços às ações implementadas pela fornecedora de energia elétrica com o propósito de favorecer o recebimento de seus créditos, prejudicando, em maior escala, aqueles que pagam em dia as suas obrigações.

4. Se a empresa deixa de ser, devida e tempestivamente, ressarcida dos custos inerentes às suas atividades, não há como fazer com que os serviços permaneçam sendo prestados com o mesmo padrão de qualidade (STJ-2a. Turma, Resp 302620-SP, rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 11.11.03, DJ 16.02.04).

Como se observa dos termos da ementa, e conforme consta do voto e relatório que integram o acórdão acima transcrito, a empresa concessionária teve o cuidado, ao promover a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de preservar os serviços essenciais do município, limitando o corte apenas a alguns prédios da administração pública, resguardando, desse modo, os interesses imediatos da comunidade local. Essa foi a circunstância decisiva para o reconhecimento da legitimidade do corte.

Da leitura da ementa desse julgado, de certa maneira, sobressai a idéia de que a adoção de medidas para amenizar os efeitos do corte não é somente obrigação do Poder Público local ou do Executivo Estadual, mas também da própria concessionária (fornecedora de energia elétrica). Por força do art. 17 da Lei 9.427/96, a suspensão do fornecimento a consumidor que preste serviço público está subordinada unicamente à comunicação prévia (15 dias de antecedência) ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual, que “adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica”(4). O julgado empresta um novo sentido a essa disposição, na medida em que considera a ação direta da própria concessionária, na preservação da energia aos serviços públicos prestados pelo órgão municipal ou estadual inadimplente.

Um outro julgado podemos incluir nessa segunda corrente, que admite a suspensão (ainda que subordinada a certas condições) do serviço prestado a pessoa jurídica de direito público ou consumidor que preste serviço público. Trata-se de acórdão da relatoria do Ministro Franciulli Neto, onde o eminente relator destacou expressamente sua visão de que, em razão de expressa previsão normativa, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário que deixa de efetuar o pagamento, depois de regularmente notificado. O impedimento ao corte, no entanto, ficou decidido em função de circunstância particular relacionada ao caso em julgamento, configurada na existência de uma pluralidade de contratos com diversos órgãos municipais, sendo inviável a suspensão de todos eles na ausência de meios para identificar aquele em que ocorreu a efetiva impontualidade. Ao fundamentar o voto do acórdão, o relator destacou que o corte alcançaria tanto os serviços próprios da Administração quanto a iluminação pública do Município. A ementa desse julgado está vazada nos seguintes termos:

“RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS “A” e “C” – ADMINISTRATIVO – ENERGIA ELÉTRICA – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – FALTA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES – CORTE INDISCRIMINADO DA ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE.

Há expressa previsão normativa no sentido da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário que deixa de efetuar a contraprestação ajustada, mesmo quando se tratar de consumidor que preste serviço público (art. 6º, par. 3º, da Lei n. 8.987/95 e art. 17 da Lei n. 9.427/96).

Na hipótese vertente, contudo, verifica-se que, embora exista débito da Municipalidade para a concessionária, a autorizar, em princípio, o corte, a medida ocorreria de forma a prejudicar toda a população da localidade. Ilegal, portanto, a interrupção indiscriminada do serviço, tanto para os serviços próprios da Administração, quanto no que se refere à iluminação pública do Município, porque não especificada na demanda a que unidades consumidoras se refere o débito.




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 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004, 14h28

Comentários de leitores

3 comentários

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser ...

Carlos Souza Vituriano ()

Sem adentrar no mérito de energia elétrica ser um bem de primeira necessidade, e desta forma as cobranças de contas vencidas e não pagas deveriam seguir o rito de cobrança ordinária para proteger o consumidor do constrangimento ilegal, fatos mais relevantes cercam a controvéria. Apesar das concessionárias de energia elétrica, terem o aval da Resolução nº 456/2000, da Aneel, para suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, essas empresas não vem respeitando o procedimento imposto pela mesma norma. Ou seja, o consumidor inadimplente deve ser comunicado (por uma correspondência específica) do seu inadimplemtento e decorrido o prazo de 15 dias sem efetuar o pagamento, aí sim pode a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica. O problema é que estamos vendo centenas de motoqueiros circulando por aí, com ordem para suspensão do fornecimento sumariamente, sem a concessionária ter cumprido as formalidades expressas na Resolução nº 456/2000, da Aneel. E o pior é vermos decisões judiciais não se atendo ao procedimento imposto e passando os consumidores de tal produto a beira do caos em seus lares. Concordo que se as concessionárias não receberem pelo produto, estas falem, mas não é isso que dá o direito de "rasgarem" a norma da Aneel quanto as suas obrigações. E para denigrir ainda tal procedimento, é que estes vewm sendo adotado adotado nos consumidores em geral. As vezes a pessoas deixou de pagar a conta de um mês pelos mais variados motivos e é surpreendido pelo corte sumário. Isso é terrorismo sobre o consumidor!

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori ...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

Em que pese decisões como a do M.D. Min. Teori Albino Zawascki, que traça a dicotomia “atos de autoridade / atos de mera gestão”, para análise do cabimento do mandado de segurança contra atos de pessoa jurídica de direito privado em exercício de atividades públicas delegadas, entendendo que somente seria possível a impetração do mandamus no caso de “ato de autoridade”, e não no caso de “ato particular de gestão”, é importante destacar que a jurisprudência do STJ entende cabível o writ em face de diretores de escolas privadas, sendo que nestes casos não existe nem mesmo um contrato de concessão e, por conseguinte, não é aplicável a Lei 8.987/95. (Resp 208872/GO, Min. Waldemar Zveiter; Resp 122387/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Ou seja, os atos das escolas particulares são todos “de mera gestão”, e ainda assim é cabível o mandado de segurança. Nem todo mandado de segurança ajuizado pelo consumidor em face dos fornecedores de energia elétrica tratará, necessariamente, do corte de energia, de modo que o fato do STJ ter pacificado a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão da inadimplência do consumidor residencial não pode conduzir para a formatação de um entendimento de ordem processual, que é outra questão.

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem a...

O Martini (Outros - Civil)

Contribuição ampla, sólida, juridicamente bem alicerçada, além de didática impecável. É o tipo de contribuição às ciências jurídicas que desejaria, ao menos semanalmente, divulgada pelo site.

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