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Acordo rompido

Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada

O regime de compensação de jornada de trabalho, estabelecido por meio de negociação coletiva, fica descaracterizado quando o empregador descumpre, de forma reiterada, os limites estabelecidos para a prestação dos serviços. Com esse entendimento, previsto na Orientação Jurisprudencial 220 do Tribunal Superior do Trabalho, a 4ª Turma do Tribunal rejeitou recurso da Philip Morris do Brasil S/A.

A controvérsia envolvia decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, apontada pela multinacional do tabaco como contrária à Constituição, ao Código Civil e à jurisprudência do TST.

A despeito da existência de acordos coletivos para a compensação da jornada de trabalho, o TRT paranaense confirmou condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado da Philip Morris, acrescido do respectivo adicional por trabalho extraordinário.

A vantagem foi assegurada ao trabalhador pela constatação de que as jornadas de trabalho pactuadas, previstas nos acordos coletivos, não foram observadas pela empresa. "A jornada semanal do trabalhador era superior a cinquenta horas, o que extrapolava, em muito, a jornada semanal máxima permitida em lei", registrou a decisão regional.

A validade desse entendimento foi reconhecida parcialmente pelo TST. O relator do recurso, ministro Moura França, frisou que "quando há expresso descumprimento das condições ajustadas em acordo coletivo, não subsiste o entendimento de que as horas prestadas além do regime compensatório devam ser pagas sem o respectivo adicional". Nesse primeiro aspecto, foi reconhecido o acerto da decisão regional.

O TST concedeu o recurso, contudo, em relação ao acréscimo da jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, decorrente da transposição para estes dias, das horas que eram prestadas anteriormente aos sábados. Nesse segundo ponto, a posição regional foi alterada para que se pague apenas o adicional de trabalho extraordinário, de acordo com o Enunciado 85 da Corte Trabalhista.

Somadas as duas circunstâncias examinadas pelo relator, a solução dada ao caso corresponde ao tratamento previsto pela Orientação 220 para ressarcir o trabalhador prejudicado pelo descumprimento do regime de compensação de jornada. "Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário", prevê a jurisprudência. (TST)

RR 22.287/02

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2004, 15h04

Comentários de leitores

2 comentários

É evidente que ocorreu engano no meu comentário...

Ricardo José da Rosa ()

É evidente que ocorreu engano no meu comentário anterior, que era dirigido à notícia sobre a invalidade do acordo que "induzia o empregado" a não recorrer à Justiça, datado também de 6 do corrente. Quanto ao caso presente comungo do mesmo entendimento dos nobres ministros julgadores que, neste julgamento, agiram com bom senso.

Trata-se de uma decisão lamentável, que desesti...

Ricardo José da Rosa ()

Trata-se de uma decisão lamentável, que desestimula a negociação benéfica aos trabalhadores demitidos. A dedução do valor pago não afronta qualquer direito do obreiro mas premia a quem já recebeu, por força do acordo, mais que o valor que lhe era devido. Na eventualidade de entender que tal valor não seria suficiente para quitar seus créditos ao trabalhador caberia recorrer ao judiciário para pleitear as eventuais diferenças. Negociação justa e correta, invalidada por julgadores nem sempre beneficiados pelo bom senso. À empresa caberá, futuramente, ao demitir seus empregados, liberar o FGTS e pagar a indenização compensatória de 40%, e nada mais! Quem foi beneficiado pela decisão?

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