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Decisão unânime

Gravidez durante período de aviso prévio não garante estabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul negou provimento ao Recurso Extraordinário em que uma ex-funcionária reclamava da sentença que deixou de reconhecer a sua estabilidade provisória no emprego por estar grávida. A decisão foi unânime e confirmou o entendimento da juíza Fátima de Saboya Salgado, da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande.

A reclamante ingressou com ação trabalhista contra a Gabriela Moda e Couro Ltda, onde trabalhou como vendedora por, aproximadamente, um ano. A decisão, em primeira instância, foi favorável aos pedidos de adicional de horas extras e repouso semanal remunerado sobre comissões nos meses de janeiro, março e abril de 2002. O pedido referente à estabilidade provisória, no entanto, foi negado. Segundo a juíza Fátima Saboya, “nem a reclamante sabia que estava grávida”.

Com a decisão parcialmente favorável dada pela primeira instância, a ex-funcionária recorreu. No recurso, alegou que o exame de ultra-sonografia, constante dos autos, feito 24 dias após a sua dispensa, deveria lha dar a estabilidade pretendida. Ela afirmou que se considerado que o período de aviso prévio corresponde a 30 dias, o seu contrato de trabalho ainda estaria em vigência.

Além disso, ela argumentou ter tomado conhecimento da sua gravidez através de um teste adquirido em farmácia e que deu conhecimento do fato à empregadora. Após isso, ela alega que passou a ser pressionada a assinar a rescisão do seu contrato de trabalho.

O relator do processo, juiz Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que a alegação de que a ex-funcionária teria ciência da sua gravidez, ainda antes da realização da ultra-sonografia, além de um fato novo, já que não havia sido mencionado anteriormente no processo, é inacreditável. “Também inovadora e inverossímil é a alegação de que foi coagida a assinar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, afirma ele, com a justificativa de que a reclamante, embora assistida pelo sindicato da categoria, não fez qualquer ressalva sobre os fatos alegados na sua rescisão.

Em seu voto, o juiz Márcio Eurico Vitral entendeu que a decisão de 1º grau deve ser mantida, uma vez que não ficou configurada a estabilidade em questão. Ele ainda argumentou que a aquisição da estabilidade provisória no curso do aviso prévio não é admitida, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT-MS)

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2004, 19h02

Comentários de leitores

2 comentários

Diante da matéria, concordo com o entendime...

Claudio Vieira de França ()

Diante da matéria, concordo com o entendimento do Tribunal ao reconhecer a Senten~ca proferida em 1a instância, a reclamante teve a oportunidade de mencionar o estado de gravidez junto ao sindicato que acompanhou na rescisão, de sorte como salientou sabiamente o magistrado de 2a grau " A reclamante nem sabia da gravidez" haja visto não tem o direito de pleitear a estabilidade ou injustamente atribuir que foi induzida pela reclamada para assinar a rescisão do contrato de trabalho.

Perfeito o entendimento do Tribunal, pois se ne...

Sérgio Schwartsman ()

Perfeito o entendimento do Tribunal, pois se nem a reclamante sabia de seu estado, evidentemente a empresa igualmente não sabia e, portanto, fica clarom que não se trata de dispensa obstativa da estabilidade. Além disso, dado o aviso prévio, o empregado já sabe qual a data de seu desligamento, de modo que equivaleria dizer que o Contrato passou a ser por prazo determinado e, conseqüentemente, nao gera direito à estabilidade. É o mesmo caso do empregado que, após a comunicação de dispensa, se candidta à CIPA ou ao Sindicato, ele não terá direito à estabilidade, de modo que com a gestante deve ocorrer o mesmo. Perfeita decisão.

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