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Cota máxima

TSE limita número de vereadores em todo o Brasil

Os municípios com menos de um milhão de habitantes terão de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu nesta sexta-feira (2/3), por unanimidade, ratificar e estender o entendimento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 197.917, interposto contra artigo da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela.

Na prática, os ministros do STF e do TSE apenas regulamentaram o artigo 29 da Constituição, que relaciona a quantidade de vagas nas Câmaras Municipais ao número de habitantes das cidades.

O texto da nova resolução do TSE (21.702), relatada pelo presidente da Corte, ministro Sepúlveda Pertence, tem apenas cinco artigos. O primeiro e mais importante estabelece que, nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo STF -- conforme as tabelas abaixo. De acordo com a resolução, a população de cada município será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Os ministros do TSE declaram ainda que até 1º de junho deste ano o Tribunal verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1º e, em caso de omissão ou desconformidade, determinará o número de vereadores a eleger.

No texto aprovado, os ministros salientam que, caso o Congresso Nacional aprove emenda constitucional alterando o artigo 29, conseqüentemente modificando os critérios referidos no artigo 1º da Resolução 21.702, o TSE "proverá a observância das novas regras".

Semana passada, ao adiantar que o TSE deveria ratificar a interpretação do STF, o ministro Sepúlveda Pertence disse que a decisão do STF tinha sido importante, pois evitaria que a Justiça Eleitoral "dedicasse o próximo quadriênio para discutir se cada município teve mais ou menos vereadores do que deveria ter".

Caminho trilhado

A primeira ação civil a chegar ao STF foi a ajuizada em novembro de 1992 pelo promotor de Justiça José Augusto Mustafá. Ele pediu a redução do número de vereadores do município de Mira Estrela.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tinha rejeitado a ação. Em 1995, foi ajuizado recurso extraordinário pela Procuradoria Geral de Justiça. No início de 2002, o caso foi levado à pauta do STF para julgamento. A Procuradoria designou o promotor Airton Florentino para sustentar a tese do Ministério Público em Brasília. Ele distribuiu memoriais a cada um dos ministros do STF. Os argumentos foram aceitos.

Segundo ele, foi uma "satisfação" acompanhar a deliberação do Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto nesta sexta-feira. "Essa decisão abrevia e muito a dura e longa batalha que o Ministério Público em todo o país ainda tinha pela frente nas ações civis públicas ajuizadas", resumiu.

O promotor esteve, na semana passada, no Congresso Paulista de Municípios em Campos do Jordão. Florentino conta que os vereadores estavam "muito apreensivos" com a possibilidade da redução.

De acordo com ele, haverá uma economia significativa do dinheiro público. "Calcula-se que cerca de 70% dos municípios brasileiros têm número excessivo de vereadores. E é sabido que a estrutura das Câmaras Municipais e dos gabinetes de vereadores é complexa, exigindo recursos materiais e humanos bem dispendiosos", avaliou.

Florentino acrescenta que os agentes públicos terão uma maior preocupação "no sentido de cumprir rigorosamente a lei e a Constituição Federal bem como preencher os quadros da máquina pública apenas e tão somente com o número de servidores indispensáveis à prestação do serviço à comunidade, sem excesso". Segundo o promotor, "haverá uma maior compreensão por parte da comunidade sobre a estrutura dos órgãos municipais, o que contribui para a evolução da cultura política nacional".

Ele lembrou que "o critério objetivo de fixação do número de cadeiras nas Câmaras Municipais, baseado na proporcionalidade com a população, favorece o regime democrático porque iguala o peso do voto dos eleitores independentemente de sua cidade".

Veja a tabela da resolução aprovada pelo TSE

Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO = Nº DE VEREADORES

até 47.619= 09 (nove)

de 47.620 até 95.238= 10 (dez)

de 95.239 até 142.857= 11 (onze)

de 142.858 até 190.476= 12(doze)

de 190.477 até 238.095= 13(treze)

de 238.096 até 285.714= 14(catorze)

de 285.715 até 333.333= 15 (quinze)

de 333.334 até 380.952= 16 (dezesseis)

de 380.953 até 428.571= 17 (dezessete)

de 428.572 até 476.190= 18 (dezoito)

de 476.191 até 523.809= 19 (dezenove)

de 523.810 até 571.428= 20 (vinte)

de 571.429 até 1.000.000= 21 (vinte e um)

Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO= Nº DE VEREADORES

de 1.000.001 até 1.121.95= 33 (trinta e três)

de 1.121.953 até 1.243.903= 34 (trinta e quatro)

de 1.243.904 até 1.365.854= 35 (trinta e cinco)

de 1.365.855 até 1.487.805= 36 (trinta e seis)

de 1.487.806 até 1.609.756= 37 (trinta e sete)

de 1.609.757 até 1.731.707= 38 (trinta e oito)

de 1.731.708 até 1.853.65= 39 (trinta e nove)

de 1.853.659 até 1.975.609= 40 (quarenta)

de 1.975.610 até 4.999.999= 41 (quarenta e um)

Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO = Nº DE VEREADORES

de 5.000.000 até 5.119.047= 42 (quarenta e dois)

de 5.119.048 até 5.238.094= 43 (quarenta e três)

de 5.238.095 até 5.357.141= 44 (quarenta e quatro)

de 5.357.142 até 5.476.188= 45 (quarenta e cinco)

de 5.476.189 até 5.595.235= 46 (quarenta e seis)

de 5.595.236 até 5.714.282= 47 (quarenta e sete)

de 5.714.283 até 5.833.329= 48 (quarenta e oito)

de 5.833.330 até 5.952.376= 49 (quarenta e nove)

de 5.952.377 até 6.071.423= 50 (cinqüenta)

de 6.071.424 até 6.190.470= 51 (cinqüenta e um)

de 6.190.471 até 6.309.517= 52 (cinqüenta e dois)

de 6.309.518 até 6.428.564= 53 (cinqüenta e três)

de 6.428.565 até 6.547.611= 54 (cinqüenta e quatro)

Acima de 6.547.612= 55 (cinqüenta e cinco)

*Com informações do TSE

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2004, 19h26

Comentários de leitores

15 comentários

Gostaria de solidarizar à opinião do Jornalista...

Eusébio Ximenes (Estudante de Direito - Propriedade Intelectual)

Gostaria de solidarizar à opinião do Jornalista de São Paulo Jair Viana, mas quero ir mais além. "PRA TODA AÇÃO HÁ UMA REAÇÃO". Creio eu que não foi num momento muito oportuno a intervenção da política em adotar um "Controle Externo" para o Judiciário(Não entendo porque esse medo). Mas tenho certeza que este é o motivo central. "Mexeram conosco, agora vamos mexer com eles". Os vereadores são a base do Congresso e da Câmara dos Deputados. Se bem observarmos existem inúmeros problemas em nosso país, se gasta pouco com educação, saúde, social e, insistentemente a classe que mais carrega esta culpa são os vereadores, onde nos mais diversos casos em que se apresenta corrupção, os Tribunais de fiscalização são frágeis, o judiciário quando intervém, em muitas vezes usa de morosidade e quase sempre amigável aos "podres poderes", e a demora para punir o administrador corrupto é muito grande, principalmente, quando os administradores detém a maioria nas Câmaras. Deve-se ressaltar, que em municípios de pequeno porte, os vereadores são obrigados a trabalhar de forma assistencialista, com o seu salário em prol da sociedade, porque em muitos casos o poder público local não cumpre com o que deve, pelo menos o básico. *Não quero com isso dizer que sou contra só com a redução de vereadores, mas também dizer que sou contra a redução de coerência quando se é conivente com os descasos. *Sou contra organizações que se acham íntegras e não se sujeitam ao insulto de seus erros. *Sou contra políticas de entidades que apontam o erro dos outros e não reconhecem os seus. *Sou contra o exacerbado direcionamento de responsabilidade ao Poder Legislativo, onde existem o Poder Judiciário e o Poder Executivo, que também são responsáveis. Os problemas existentes no país somente serão resolvidos, quando cada poder exercer com autonomia e responsabilidade às suas obrigações. Quando cada um cumprir o seu papel sem ignorar os demais, pois todos têm importância e devem ser respeitados. Cobra-se muito da classe política, e acreditam que o problema está na quantidade de seus representantes. Se já é feito pouco, imagine com a quantidade reduzida, o que seria então o país se dependesse somente da política. Acrescente-se em tudo isso, a responsabilidade da sociedade na escolha destes. Nada Mais!!!!!!1 Vereador Eusébio Ximenes - Varjota-Ce

(continuação) Para ser absolutamente sincero co...

joão (Outros)

(continuação) Para ser absolutamente sincero com o sr., acho que poderiam ser não somente 21, mas 31, 41 ou até 51: mas desde que o trabalho fosse gratuito, tal como ocorre com as Sociedades Amigos de Bairro. Que houvesse dedicação despojada de qualquer outro interesse que não fosse o bem comum, o bem estar do bairro, a qualidade de vida da comunidade representada pelo cidadão. Outro erro seu, e crasso, se me permite o adjetivo pouco airoso, é o de entender que as alterações só podem se dar por Lei, por comando legislativo. Claro que o sr. não desconhece, apenas omite, que o Poder Judiciário, pelo STF, tem o poder-dever de guardar a CF (art. 102, CF), julgando originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade agitadas pelos legitimados do art. 103, e bem assim as mesmas inconstitucionalidades, mediante recurso extraordinário, quando as causas, em única ou última instância, contrariarem a CF (art. 102, III, a), como provavelmente se deu com o presente caso, oriundo de Mira Estrela no Estado de São Paulo. Portanto, e com as devidas escusas, muito menos democrático é o sr. que pretende usurpar competência constitucionalmente gravada (art. 60, § 4º, IV) do que eu, que a braços com o STF e TSE só pretendo reduzir os componentes de um Poder para os lindes dos ditames constitucionais, preservando-se a real proporcionalidade, conforme o art. 29, IV, da CF.

Senhor Viana: Obrigado pela resposta, que ...

joão (Outros)

Senhor Viana: Obrigado pela resposta, que obviamente não me convenceu, até porque meus posicionamentos também não o convenceram. Nem poderia ser diferente, pois entendimentos desta natureza são realmente inconciliáveis. Acuso a crítica velada e me curvo ante a aguda observação sobre a “minoria esmagadora”, expressão realmente contraditória. Sobre o tema, a sociedade pode, por exemplo, valer-se das Sociedades Amigos de Bairro para levar adiante suas pretensões. Tais associações, como o sr. bem deve saber, permitem até parcerias entre o Poder Público e o privado, reguladas por Lei. E sem qualquer dispêndio para os cofres públicos. As Câmaras legislativas são, via de regra, onerosas, tanto no que toca ao número de vereadores quanto aos funcionários, seja nos gastos diretos, seja indiretos. E a produtividade é mínima. Sabe por que? Por que a rigor o legislativo municipal não tem função. Acerba minha crítica? Então compulse a CF e veja as competências legislativas: as da União, definidas no art. 22. O art. 24 cuida da competência concorrente, entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Não aparece o Município. E nem poderia, porque o sistema federativo alcança a União e os Estados Federados. Municípios integrando a organização político-administrativa é inovação da última Carta Constitucional. Prova-o o art. 1º da Carta anterior, assim redigido: “Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. Assim a de 1946 (art. 1º, § 1º). A de 1937 (art. 3º). A de 1934 (art. 1º). E a de 1891 (art. 1º). Em São José do Rio Preto, pujante cidade paulista, pode ser que não ocorra, mas parece que no restante do País a Câmara de Vereadores não raro está nas mãos do Poder Executivo. Há vozes edis contrárias, mas tão pequenas e abafadas que nem se fazem soar, dada a algaravia em que não raro os projetos realmente interessantes (não nome de ruas, de praças, de moções de apoio), são em regra votados. Com suas escusas, reduzir não significa ignorância política. Antes menos pessoas, mas mais esclarecidas, mais dinâmicas, melhor conhecedoras do que querem, do que representam, do que procuram, que aquela quantidade infindável, não raro mal intencionada, pretendendo fazer, não só da vereança, diga-se a bem da verdade, um confortável cabide de emprego, de tramóias, de conchavos e de negociatas. (continua)

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