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Divulgação de seqüestro

Liberdade de imprensa pode ser limitada em casos de seqüestro

Se os argumentos acima expendidos já viabilizavam o emprego da tutela inibitória na colisão de direitos, agora, com a nova regulação do art. 461 do CPC, promovida pela Lei nº 8.952/94, o sistema de resolução de conflitos de direitos fundamentais acha-se completo, material e formalmente, mediante a interação do princípio da proporcionalidade com a tutela inibitória.

Efetivamente, o citado dispositivo legal assegura, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a concessão da tutela específica, prevendo, em seu parágrafo 5º, diversas medidas coercitivas para tanto. Outrossim, admite a imposição de multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. Por fim, o parágrafo 3º do mesmo artigo, prevê a antecipação da tutela inibitória, nos casos em que é relevante o fundamento da demanda e há justificado receio de ineficácia do provimento final.

Tutela inibitória para impedir divulgação de seqüestro

Ultimamente tem-se indagado sobre qual deve ser o papel dos meios de comunicação de massa diante de um caso de seqüestro, quando a família da vítima não autoriza a divulgação do fato.

A questão comporta uma colisão de direitos fundamentais: direito à liberdade de imprensa e direito à informação X direito à vida e direito à intimidade. Sendo assim, a solução exige a aplicação dos métodos antes descritos.

Fazendo a ressalva de que o emprego do princípio da proporcionalidade, mediante os métodos de resolução de conflito de direitos fundamentais, deve ser feito à luz das circunstâncias do caso concreto, entendo que, na hipótese, aplica-se a colisão com redução unilateral, vez que é possível o exercício conjugado dos direitos fundamentais em questão, por intermédio da relativização do direito à liberdade de imprensa, sem a qual o direito à vida correria sério perigo.

Isso se torna possível através da vedação à divulgação do fato, enquanto não encerrado, limitando-se o direito à liberdade de imprensa, com o que se evitaria um desfecho trágico para o seqüestrado, possibilitando-se sua publicação após o término do seqüestro. Em suma: o direito à liberdade de imprensa não seria excluído, mas tão-só colocado em segundo plano.

Desta forma, impõe-se admitir a possibilidade do pedido de tutela inibitória, na espécie, visando impedir a divulgação do caso, inclusive, se necessário for, através de ordem de busca e apreensão de jornais, revistas, periódicos e fitas, bem como por meio de imposição de multa ou quaisquer outras medidas adequadas e suficientes, ex vi do disposto no art. 461, parágrafo 5º, do CPC.

De observar-se, entretanto, que mesmo após o desfecho do caso, a divulgação poderá ser eventualmente impedida via tutela inibitória. De fato, far-se-á necessário analisar as circunstâncias do caso para solucionar uma nova colisão, desta vez entre os direitos à liberdade de imprensa e à informação e o direito à intimidade. Para tanto, o juiz levará em conta fatores como a prisão ou não dos seqüestradores, a periculosidade dos mesmos, a existência de ameaças, os abusos sofridos pela vítima, etc., o que poderá conduzir a uma colisão com redução bilateral (permissão para divulgação limitada) ou excludente (do direito à liberdade de imprensa ou do direito à intimidade).

O entendimento acima esposado coaduna-se com o Projeto de Lei n.º 5253/2001, em trâmite perante o Congresso Nacional, o qual dispõe que todo veículo de comunicação de massa, tal como, rádio, televisão, jornais e revistas de qualquer natureza, só poderão divulgar e noticiar casos de seqüestro, quando a família da vítima autorizar.

Lamentavelmente, porém, o projeto em tela recebeu, em 05/12/2001, parecer pela rejeição na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Consta, no voto do Relator, o Deputado Marçal Filho (11), in verbis:

"A Constituição de 1988 dedicou capítulo específico à comunicação social que se fundamenta na liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação. Para que não paire dúvidas sobre esse conceito, o texto constitucional estabelece em seu art. 220, parágrafo 1º, que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística..., observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

A proposta que ora examinamos, ao condicionar a divulgação de notícias sobre seqüestros nos meios de comunicação de massa a prévia autorização, restringe, a nosso ver, a liberdade de informação jornalística.

A aprovação dessa iniciativa pode constituir perigoso precedente para que se criem outras limitações com alegações diversas de defesa da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem das pessoas envolvidas nas mais diversas situações. Para coibir eventuais abusos cometidos pelos veículos de comunicação, o texto constitucional já assegura direito de indenização para os casos em que os cidadãos sintam-se prejudicados pela veiculação de notícias a eles relacionadas.

Fazemos estas observações, porém, sem deixar de entender que, eventualmente, a divulgação de notícias de seqüestros pelos meios de comunicação pode prejudicar as vítimas ou seus familiares. Na realidade, somos adeptos do pensamento do autor. Os últimos acontecimentos têm mostrado que a publicação desses fatos, colocaram em risco os seqüestrados e atrapalharam as investigações policiais. Ocorre, porém, que a Constituição Federal não permite fazer a restrição preconizada pelo projeto.

Por estes motivos, nosso voto é pela rejeição de Projeto de Lei nº 5253, de 2001".

Com a devida vênia, discordo do ilustre deputado. A fundamentação apresentada encontra-se totalmente divorciada dos novos postulados que iluminam a teoria da colisão de direitos fundamentais, cujo pressuposto básico assenta na inexistência de direitos constitucionais absolutos e na necessidade de tutela específica dos direitos fundamentais de conteúdo não patrimonial.

Aliás, a exegese segundo a qual não se pode obstar a veiculação de notícias ofensivas à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade das pessoas, resolvendo-se a violação em perdas e danos, a par de contrariar frontalmente o princípio da proporcionalidade, por sugerir que o indivíduo deva aguardar inerte a violação de seu direito para só após buscar proteção, que, de resto, não será específica, sequer se compadece com os métodos tradicionais de hermenêutica, por desprezar a interpretação sistemática dos artigos que asseguram a liberdade de imprensa e o direito à informação em conjugação com a norma que garante o acesso ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça de lesão a direito (Constituição Federal, art. 5º,XXXV), razões pelas quais há de ser rechaçada pela Câmara dos Deputados.

Em remate, reputo necessário advertir que as circunstâncias do caso concreto podem indicar que a divulgação do seqüestro, independentemente da autorização da família e mesmo antes de seu desfecho, não represente perigo grave de lesão aos direitos à vida, à intimidade e à vida privada, situação em que a regulamentação proposta poderá ser afastada pelo juiz.

Notas

(1) Curso de Direito Constitucional, 9a edição, Malheiros, 2000, p. 386.

(2) Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3a edição, Almedina, 1999, p.1189.

(3) Op. cit., p. 1191.

(4) Op. cit. ,p. 1.194.

(5) Questões do Novo Processo Civil Brasileiro, 1a edição, Juruá Editora, 1999, p.171

(6) Op. cit., p. 164.

(7) Op. cit., p. 169.

(8) Op. cit., p. 174.

(9) Op. cit., p. 177.

(10) O termo é empregado, aqui, em sentido amplo, abrangendo o seqüestro propriamente dito - art. 148 do CP - e a "extorsão mediante seqüestro", tipificada no art. 159 do CP)

(11) www.camara.gov.br/Internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=32824 (capturado em 07/03/2002).

Revista Consultor Jurídico 31 de março de 2002.

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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2002, 15h22

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