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Exigência ilegal

Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

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Assim, é indiscutível o direito que milita à segurada gestante em receber integralmente o valor do salário-maternidade, projeção do seu salário, sem observar a limitação de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) imposta pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98.

2.4) Da Lei nº 9.876/99 e o novo salário-maternidade:

Ainda não satisfeito, o legislador ordinário, em 26.11.99, editou a Lei nº 9.876, que novamente alterou a Lei nº 8.213/91, dando nova redação aos arts. 11, V, 24, 25, III e 26, VI, prescrevendo que as contribuintes individuais (ex-autônomas e administradoras) passaram a ser contribuintes obrigatórios para a seguridade social.

Outra novidade trazida no bojo da Lei nº 9.876/99 foi a concessão do benefício do salário-maternidade para as contribuintes individuais, desde que obedecido determinado período de carência.

Além das alterações supra-citadas, a Lei nº 9.876/99 alterou os arts. 71, 72 e 73, inciso III, todos da Lei nº 8.213/91, com redações dadas pela Lei nº 9.528/97, no tocante ao salário-maternidade determinando que o mesmo é devido à segurada e pago diretamente pela Previdência Social no valor do seu salário integral, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.

Com a nova redação do art. 71, ficou determinado que o salário-maternidade passou a ser pago pelo próprio INSS, devendo ficar a cargo do mesmo, o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas da segurada empregada gestante.

No tocante às seguradas-gestantes-contribuintes individuais, estas por sua vez estão enquadradas no art. 73, III, ou seja, devem calcular o valor do salário-maternidade com base na média aritmética dos últimos 12 salários-de-contribuição, sejam eles as últimas 12 (doze) remunerações recebidas.

Quando o salário-maternidade passou a ser pago diretamente pelo INSS, fez com que nascessem as ilegitimidades da exigência da contribuição social incidente sobre o novo salário-maternidade, visto que a gestante ao percebê-lo do INSS, passa a não receber nada do empregador, bem como a configurar na sua folha de salários, apenas a título ilustrativamente, deixando de se enquadrar no que determina o art. 195, I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988.

Cumpre esclarecer que o art. 195, I, "a" da CF/88, é claro ao dispor que a hipótese de incidência da contribuição em análise é remunerar a pessoa física que lhe presta serviços, mesmo sem vínculo empregatício, o que na verdade não ocorre no caso sub examine, visto que quem efetivamente remunera as seguradas gestantes é a Previdência Social, como disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

A partir do momento em que as seguradas gestantes empregadas, avulsas e contribuintes individuais passam a perceber o salário-maternidade do INSS, a concretização do fato gerador não ocorre. A empresa não lhes paga nada, nem tampouco, devem ou creditam estas seguradas, não se enquadrando no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, como também, não se enquadrando no art. 195, I, alínea "a" da CF/88.

Tanto é verdade, que as seguradas-gestantes passam a figurar na folha de salários a título meramente ilustrativo, que o art. 225, I, parágrafo§9º, III do Decreto nº 3.048, de 06..05.99, que regulamentou a legislação Previdenciária, determinou que a empresa é obrigada apenas a destacar as seguradas sob o gozo do benefício do salário-maternidade.

Ainda com relação ao mesmo Decreto, as seguradas gestantes apesar de figurarem na folha de pagamento da empresa, nada recebem desta, mas sim do INSS, salientando que este fato não viola o que dispõe o art. 7º, XVIII, da CF/88, bem como o art. 10, II, "b" do ADCT, pois seus empregos continuam garantidos pelo empregador, assim como os seus salários, entretanto, pagos pelo INSS.

Para comprovar ainda mais o direito das empresas de eximir-se de tal contribuição, sabe-se que o salário-maternidade por ser considerado um salário-de-contribuição, tendo a sua definição no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.528/97, ou seja, é a "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma" e para a contribuinte individual, conforme determina o inciso III do mesmo dispositivo legal, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 é "a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite a que se refere o parágrafo 5º", o que faz com que não enquadre o empregador, pois o mesmo em nada remunera à segurada empregada, avulsa e contribuinte individual ficando esta remuneração a cargo única e exclusivamente do INSS.

 é consultor jurídico do escritório Audiplan Advocacia de Empresas Manuel Cavalcante e Rita Cavalcante em PE

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2002, 12h54

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