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Reserva judicial

Conheça os fundamentos que proíbem a Receita de quebrar sigilos

Este entendimento vem se confirmando no Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do caso MAGRI, quando da análise da Petição nº 577-5-DF pelo Plenário, em 25/03/1992, tendo o Ministro Celso de Mello, ressaltado a importância da reserva de jurisdição no caso de quebra do sigilo bancário, pois cabe ao juiz, dotado de imparcialidade, analisar a ruptura de proteção de direito individual fundamental:

(...)

A quebra do sigilo bancário – ato que, por si só, revela extrema gravidade jurídica – situa-se nesse contexto, em que valores contrastantes – como o princípio da autoridade, de um lado, e o postulado das liberdades públicas, de outro – guardam, entre si, nítidas relações de tensão dialética.

Impõe-se, portanto, que os agentes da presecutio criminis submetem-se à atuação moderadora e arbitral do Poder Judiciário, cujos órgãos, ponderando os interesses que se antagonizam, permitam, ou não, o acesso das autoridades policiais às informações concernentes às operações, ativas e passivas, realizadas pelas pessoas sob investigação com as instituições financeiras.

A relevância do direito ao sigilo bancário – que traduz, na concreção do seu alcança, uma das projeções realizadoras do direito à intimidade – impõe, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, cautela e prudência na determinação de ruptura da esfera de privacidade individual, que o ordenamento jurídico, em norma de salvaguarda, pretendeu submeter à cláusula tutelar de reserva.

O voto do Ministro Marco Aurélio, no mesmo julgamento pelo Tribunal Pleno, fixou o entendimento de que o sigilo bancário está sob reserva judicial, por enquadrar-se no termo DADOS, de que trata o inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal:

“Senhor Presidente, não tenho a menor dúvida quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para pronunciar-se a respeito da matéria, deferindo, ou não, a quebra do chamado sigilo bancário.

Assentada esta premissa, leio, para minha reflexão, o que poderia ser o preceito do inciso XII do artigo 5º, da Constituição Federal. Repito: leio o que poderia ser e o faço, portanto, com adaptação – esse preceito:

“é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas” e aqui já operei uma adaptação, suprimindo o conectivo “e” – “de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que alei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Senhor Presidente, fosse este o teor do inciso XII do artigo 5º, não teria a menor dúvida em reconhecer a existência de quatro casos contemplados na norma. O primeiro, alusivo à “correspondência”, o segundo, referente às “comunicações telegráficas”; o terceiro, aos “dados” e o quarto às “comunicações telefônicas”. A ressalva à preservação a preservação do sigilo estaria, sob esse óptica, ligada apenas ao último caso, atinente às comunicações telefônicas.

No texto, vejo o emprego de dois conectivos “e” a revelar que temos, na verdade, não quatro casos, mas apenas dois: o primeiro, abrangendo a “correspondência”e as “Comunicações telegráficas”: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas”; o segundo, a envolver “dados” e “comunicações telefônicas”. Se estou certo neste enfoque, rechaço a possibilidade de se ter o sigilo relativo a “dados” como inafastável. O sigilo, a meu ver, pode ser afastado mediante a aplicação do que se contém na parte final do preceito, conforme a expressão: “salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Na hipótese dos autos, procura-se elucidar a ocorrência, ou não, de crime contra a Administração Pública. O aparelho policial, e, agora, o Judiciário foram acionados para definir se o referido crime restou configurado. Posso e deve ter presente o anseio da própria sociedade em ver esclarecidos os fatos que reiteradamente vêm sendo noticiados. O que se requer, nesta “Petição”, é que o Judiciário autoriza, e pode faze-lo – pelo menos estou convencido disto – a obtenção de “dados” conducentes à melhor elucidação da hipótese. “Dados” que, certamente, o próprio envolvido tem interesse em que sejam revelados, porque milita a favor dele a presunção de inocência, até prova em contrário.

Cumpre notar, que no julgamento do MS nº 23.562-DF, noticiado nas informações prestadas pela autoridade coatora, ao concluir que o sigilo bancário não está sob o princípio da reserva judicial, diz respeito às Comissões Parlamentares de Inquérito, cuja prerrogativa decorre do artigo 58, parágrafo 3º, da CF/88, e não sobre a possibilidade de autoridades administrativas terem competência para decretar a ruptura do direito ao sigilo bancário.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2002, 8h57

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