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Primeiros passos

Gilmar Mendes julga seu primeiro processo como relator no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, apresentou para votação em Plenário, nesta quinta-feira (15/8), seu primeiro processo como relator. O ministro analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral da República contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Mendes afirmou que houve afronta ao artigo 62 da Constituição Federal. Segundo o relator, o TJ-DF pretendeu regular situações jurídicas decorrentes de Medidas Provisórias convertidas em lei e isso é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da decisão do TJ-DF no processo administrativo nº 13.451/1996.

Gilmar Mendes assumiu o cargo em junho desse ano em substituição ao ministro Néri da Silveira, que se aposentou.

ADI 1618




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Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2002, 16h46

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