O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, apresentou para votação em Plenário, nesta quinta-feira (15/8), seu primeiro processo como relator. O ministro analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria Geral da República contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Mendes afirmou que houve afronta ao artigo 62 da Constituição Federal. Segundo o relator, o TJ-DF pretendeu regular situações jurídicas decorrentes de Medidas Provisórias convertidas em lei e isso é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da decisão do TJ-DF no processo administrativo nº 13.451/1996.
Gilmar Mendes assumiu o cargo em junho desse ano em substituição ao ministro Néri da Silveira, que se aposentou.
ADI 1618