Consultor Jurídico

Carro furtado

Juiz manda Porto Seguro pagar segurado por furto de carro

37. Enfim, a ré em nenhum momento cancelou a apólice antes da ocorrência do sinistro, de modo que não pode deixar de cumprir integralmente o contrato.

DO PREJUÍZO

38. O prejuízo do requerente corresponde ao valor de mercado do veículo, que à época do sinistro foi estimado pela própria seguradora ré em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme cotações que permaneceram em poder da mesma e que requer sejam juntadas aos autos, na forma do art. 355 do CPC.

DANO MORAL

39. Além do prejuízo material supra descrito, há que ser o autor indenizado pelo dano moral sofrido, caracterizado pela frustração e sentimento de impotência decorrente da ilicitude da recusa da seguradora requerida em dar cumprimento ao contrato firmado, obrigando-o a uma verdadeira peregrinação, com vários deslocamentos à sede da ré e da corretora de seguros para tentar valer os seus direitos.

40. A indignação, a frustração e a impotência do segurado diante de um comportamento arrogante e ilícito da seguradora requerida se traduz em dano moral, além, é claro, do fato de o segurado ter de conformar-se em ficar sem o seu patrimônio recomposto como antes do sinistro, embora tivesse agido preventivamente contratando seguro desse bem com a requerida.

41. Aliás, em situação exatamente igual a destes autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da sua 9ª Câmara, em Acórdão relatado pelo Desembargador JOAQUIM ALVES DE BRITO, no julgamento da Apelação Civil nº 4.551/97, realizado em 19.05.98, já decidiu que se a seguradora recusar-se ilicitamente ao cumprimento do contrato, deve arcar com a reparação pelo dano moral, de cujo acórdão a requerente pede venia para o seguinte destaque:

"DANO MORAL

Ementa Oficial: A recusa da seguradora em não pagar por entender inexistir cobertura contratual gera dano moral, posto que causa à parte sentimento de impotência ante à ilicitude da recusa contratualmente estabelecida.

.................

Se a empresa negou pagamento, e disse por que o fazia, contrariando o que fora contratado, isto sem dúvida gera para a parte um dano moral, consubstanciado no fato de se decepcionar ante à ilicitude da recusa, acarretando sentimento de impotência e indignação, sentimentos estes que afetam sobremaneira o equilíbrio da vítima, desestabilizando-a, resultando em dano sem característica patrimonial, ou seja, dano moral.

Em virtude do princípio da razoabilidade, fixo o valor da indenização por dano moral em 50 salários mínimos." (In RT 764/340).

42. Esse mesmo entendimento tem sido compartilhado por inúmeros Juízes do Foro Central da Capital:

"Deveras, a recusa em cumprir os termos da securitização acarreta dissabor e insegurança ao consumidor, que buscava no pacto justamente o contrário, é dizer, tranquilidade, por saber que seu patrimônio seria resguardado. A essência do contrato de seguro reside na calma de ânimos propiciada ao segurado, pela garantia de reposição de bens involuntariamente dissipados. Violenta frontalmente este mister a injusta negativa do ressarcimento da quantia perdida pelo sinistro, fazendo com que o consumidor experimente a frustração de acreditar que seu patrimônio não será reposto, diversamente do que imaginava até então" (cf. cópia de sentença anexa, lavrada pelo Juiz de Direito Iberê de Castro Dias, nos autos do processo nº 00.527916-0, da 26ª Vara Cível).

"O dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral decorrentes do fato de não ter recebido seguro devido, sendo, além disso, colocada a palavra do autor em dúvida. O pedido feito é módico, não sendo, nem de longe, motivo para enriquecimento sem causa. É um valor justo, correspondente à natureza da causa e dos fatos narrados. Merece ser acolhido" ( cf. cópia de sentença anexa, lavrada pelo Juiz de Direito José Tadeu Picolo Zanoni, nos autos do processo nº 00.301962-4, da 9ª Vara Cível).

c) "DANO MORAL. SEGURADORA. VEÍCULO SINITRADO.

Por decorrência de conserto malfeito em carro sinistrado, restando comprovado nos autos as dificuldades que teve o segurado para haver seus direitos junto à seguradora, apesar das inúmeras reclamações, a Turma, por maioria, reconheceu o direito ao dano moral na espécie, mas reduziu o quantum estipulado pelo Tribunal a quo." (Resp 257.036-RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar (in www.stj.gov.br )

43. Desse modo, alem da reparação material, é obrigação da requerida reparar o dano moral decorrente de sua conduta ilícita, por retardar indevidamente o pagamento da indenização ao requerente, tentando ainda obter ampla quitação com pagamento apenas parcial.

DA TUTELA ANTECIPATÓRIA

44. A antecipação da tutela se faz necessária Exa. para que não se agrave ainda mais as dificuldades financeiras do autor, uma vez que encontram-se presentes os requisitos autorizadores dispostos no art. 273 do CPC, notadamente no que tange ao montante de R$ 4.971,08 (quatro mil e novecentos e setenta e um reais e oito centavos), cujo pagamento está à disposição no caixa da ré, constituindo-se tal em valor em parte incontroversa.

45. Assim, requer o autor seja autorizado o recebimento dessa quantia (R$ 4.971,08), sem os efeitos liberatórios constantes no retro mencionado instrumento particular de transação, prosseguindo-se a ação pela diferença

DO PEDIDO

46. Isto posto, baldadas as tentativas de solução amigável da pendência, é a presente para requerer de V.Exa. se digne ordenar a citação da requerida pelo Correio, na forma do artigo 223, do Código de Processo Civil, para que responda aos termos desta e venha indenizar ao requerente o valor da importância segurada em risco na data do sinistro (R$ 11.500,00), do qual poderá ser deduzida eventual parcela impaga do prêmio, se assim entender devido V.Exa., bem como dos danos morais, no montante equivalente a 50 salários mínimos, tudo acrescido dos juros de mora, das custas processuais, e da correção monetária a partir da data do evento, bem como dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o total da condenação, condenando-a a final na forma deste pedido, que se espera deverá ser julgado totalmente procedente, por encontrar amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência.

47. Na hipótese de eventual localização do veículo segurado danificado, requer-se seja o feito julgado na forma das cláusulas contratuais que tratam especificamente do sinistro de veículo furtado e localizado com avarias, ou, se inexistentes avarias, que o caso seja julgado da mesma forma que seria julgado caso esse fato superveniente não tivesse ocorrido.

48. Protesta o requerente provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção, máxime por provas documental, pericial, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente, bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob as penas da lei.

49. Termos em que, atribuindo à causa o valor de R$ 20.500,00,

p.deferimento.

São Paulo, 04 de abril de 2.002.

Cláudio Moreira do Nascimento

OAB/SP 75.916




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2002, 15h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/04/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.