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Carro furtado

Juiz manda Porto Seguro pagar segurado por furto de carro

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Ao segurador simplesmente se autoriza suspender o ressarcimento enquanto não satisfeito preço.

Ademais, está consagrado na jurisprudência que "o contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários" (RT 603/94 - 16ª CC do TJSP)." (gn - in 'O Seguro no Direito Brasileiro' - Voltaire Marensi - ed. Síntese - pg. 237).

26. Nesse mesmo sentido o Recurso Especial nº 36.022-6/SP, relatado pelo Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgado em 16.05.95, destacando-se o seguinte:

"Assim, em conclusão, o que impende deixar consignado é que o pagamento efetuado com atraso não eqüivale, ao contrário da ilação lançada no aresto recorrido, à falta de pagamento, que ensejaria a resolução do ajuste e teria o condão de retirar-lhe a executividade. Se, embora realizado a destempo, o credor o recebe e confere quitação (art. 937, 939 e 950, CC), o pagamento é de ser havido como regular e devidamente realizado, dotado de força liberatória suficiente para manter a higidez e o vigor da relação contratual.

Tenho assim por violado, além dos referidos dispositivos do Código Civil o art. 1.432 do mesmo estatuto, na medida em que, aceito o pagamento do prêmio, nos moldes e no tempo em que efetuado, não era dado às seguradoras invocarem exceptio non adimpleti contractus, consistente na falta de referido pagamento, para se escusarem ao cumprimento do avençado, recusando-se à obrigação de indenizar." (gn. - op. citada, pg. 245).

27. Outra não foi a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação cível nº 88.391-4/1, que teve como Relator o Desembargador LEITE CINTRA, julgada em 29.07.98, que por unanimidade rejeitou recurso da Cia. de Seguros Minas Brasil, com a ementa seguinte:

"COBRANÇA - Indenização securitária - Admissibilidade - Falta de pagamento de parcela do prêmio - Cancelamento do seguro - Inocorrência - Hipótese em que a mora do segurado suspende os efeitos do contrato com relação à indenização, tanto que o art. 1.450 do Código Civil, pelo atraso na satisfação do prêmio, prevê o pagamento dos juros legais - Uma vez efetivado o pagamento, com os encargos inerentes, é exigível a indenização - Recurso não provido.

"A cláusula de preclusão ou resolução do contrato, isto é, a cláusula que estabeleça prazo para pagamento dos prêmios, findo o qual se tenha como resolvido o contrato (resolução por inadimplemento), é ilícita".

DIREITO DE COMPENSAÇÃO

28. Não bastasse o direito do autor estar legitimado pelas condições contratuais, bem como pela lei e pela jurisprudência, é de se notar ainda que na data do sinistro em questão (28.11.2001), o requerente sequer era devedor da requerida, mas sim credor.

29. Conforme esclarecido anteriormente, o requerente mantinha com a requerida dois contratos de seguros, sendo que o outro veículo do requerente, o VW Polo, que era utilizado como taxi, também sofrera um sinistro em 14.08.2001, do qual deveria receber da ré a cobertura de lucros cessantes (Cláusula 37 K), no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), multiplicado pelo número de dias de paralisação, ou seja, 28 x R$ 105,00 = R$ 2.940,00 (doc.11).

30. No entanto, esse pagamento somente foi efetuado ao requerente de forma parcial e em duas partes, ou seja, R$ 735,00 em 22.11.2001 e R$ 1.764,00 em 16.01.2002 (docs. 12/13).

31. Ora, como poderia a requerida exigir a rigorosa pontualidade do requerente no pagamento do prêmio, se ela própria atrasou o pagamento dos lucros cessantes da outra apólice, de cuja indenização o requerente deveria buscar recursos para cobrir suas despesas, inclusive o valor dos cheques dados em favor dela mesma ???

32. Não resta dúvida de que, ao contrário do quanto alegado pela ré, o autor faz jus ao recebimento integral da indenização.

DOS ENDOSSOS DE CANCELAMENTO

33. Após a ocorrência do sinistro ora em discussão, a ré emitiu e cancelou várias a apólice.

34. Em 13.12.2001, a ré emitiu o endosso nº 3.322.011-5, cancelando a apólice 31.01.5.747.492-0, a partir do dia 29.11.2001, com base em alegada "Perda de Direitos constantes nas Condições Gerais" (docs.14/16). Em 19.12.2001, a ré emitiu outro endosso de nº 3.330.725-3, cancelando o endosso de cancelamento da apólice, sob alegação de ter sido "emitido indevidamente" (docs.17/19).

35. Não satisfeita, em 21.12.2001, a ré emitiu outro endosso de cancelamento da apólice, de nº 3.334.028-5, sob fundamento de "cheque devolvido", através do qual a apólice ficava cancelada a partir de 24.11.2001 (docs.20/22).

36. Ocorre que esse endosso também foi cancelado, através do endosso nº 3.383.251-0, emitido em 01.02.2002, tornando a dar vigência a apólice originalmente contratada entre as partes (docs.23/25).




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Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2002, 15h13

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