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Veja a Apelação

As exaustivas razões acima expostas afastam a alegada ilicitude dos atos praticados pelos referidos agentes públicos - sem prejuízo da coisa julgada, esta sim, absolutória produzida no Inquérito nº 380 (Queixa-Crime)/DF junto ao Supremo Tribunal Federal.

Na sentença, não se afirma a ilicitude de tais atos, mas antes a existência de dano, a existência de conduta atribuível a um agente público e a ocorrência de nexo causal entre o dano produzido e a alegada conduta dos agentes públicos.

Como visto, de modo igualmente exaustivo, acima, inexistiu o alegado dano moral indenizável e ele jamais restou comprovado - em particular, contra o apelado pelas notícias de jornais e manifestações atribuídas aos agentes públicos.

III.e.1 - DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

Percebeu, contudo, o Juízo a quo a possibilidade de descaracterizar-se o nexo causal se, de fato, houvesse o apelado praticado irregularidades, pois, nessa hipótese, seria ele o responsável pelas críticas impugnadas.

Assim se manifestou sobre a matéria a sentença ora recorrida:

"33. Ocorre que nem todo prejuízo sofrido por particulares, derivado, em princípio, de um ato estatal, pode se imputado ao Estado. Situações existem que excluem o nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a aparente ação estatal.

34. Destarte, seria impossível imputar a responsabilidade ao Estado, por exemplo, pelos prejuízos suportados por um profissional liberal (v.g. médico) que tenha a sua clientela diminuída em decorrência de ter sido imputada a esse profissional uma determinada conduta delituosa, por um agente público, com ampla divulgação na mídia, e que depois venha a ser efetivamente condenado na esfera penal.

35. Nessa hipótese, só aparentemente o Estado deu causa aos seus prejuízos materiais ou morais. Em verdade, foi o próprio cidadão, ao praticar conduta não amparada pelo sistema jurídico, quem deu causa ao seu infortúnio".

Ora, como demonstrado à exaustão, a decisão penal transitada em julgado não negou a autoria nem afastou a materialidade do delito, mas cingiu-se a reconhecer a prescrição. Nessa medida, o substrato factual e objetivo relativo à realização da conduta não se viu afastado.

Por igual, afirme-se que, tal como assinalado acima, restou comprovado e reconhecido pelo próprio apelado sua inaptidão para a realização de perícia histórica e antropológica e o método absolutamente abstruso e inepto de realizar perícia por meio do emprego da denominada "perícia aeronáutica" e intertemporal - em que se pretendia configurar, em 1981, a presença de índios datada de 1961 em território sobrevoado a altura que impediria a identificação de pessoas caminhando.

Assim, nos próprios termos fixados na sentença recorrida, ao aceitar o encargo pericial em matéria para a qual não possuía suficiente habilitação, o apelado descumpriu os deveres legais a ele impostos pelos arts. 145, caput e §§ 1º e 2º, 422 e 424, I, do Código de Processo Civil.

Ora, a questão relativa ao nexo causal é questão material que exige prova inconteste - o que não se produziu nos autos e restou substituído pelo equivocado pressuposto de uma absolvição no juízo criminal. Saliente-se, destarte, que o próprio apelado contribuiu para que houvesse as suspeitas dos Procuradores da República, pois, se não era especializado para elaborar um laudo antropológico, deveria ter a sinceridade e correção de não aceitar aquele mister.

O artigo 422 do CPC prescreve que o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Ora o advérbio mencionado pode ser traduzido como cauteloso, meticuloso ou cuidadoso. É de clareza solar que tal conduta não foi seguida pelo apelado. Às fls. 121, na decisão do juiz federal que rejeitou a denúncia, há a confirmação do magistrado de que o apelado não detinha qualificação técnica para elaborar laudos atropológicos.

É princípio comezinho do direito, de que ninguém poderá requerer indenização alegando a própria torpeza e o apelado se enquadra perfeitamente neste caso. Sem qualificação profissional adequada, aceitou os misteres da perícia, confeccionou laudos imprestáveis, e, após a extinção do processo criminal, em virtude da prescrição do crime, pleiteia indenização, em flagrante infringência ao art. 97 do Código Civil.

Para se ter uma idéia da falta de conhecimento técnico do apelado, a sentença prolatada nos autos do processo 00.0004316-8, que tramitou na 1ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, onde foram partes Fazenda Xavantina e outros em face da União e Funai, o MM. Juiz julgou o pleito de indenização por desapropriação indireta IMPROCEDENTE. A fundamentação de tal decisum se pautou pela imprestabilidade do laudo do Sr. JURANDIR BRITO DA SILVA, pois o mesmo reconheceu que não tinha conhecimento do que seria antropologicamente habitat imemorial indígena. Desta forma, não se pode dar guarida à condenação por danos morais ao apelado, já que a culpa de todo o ocorrido, inclusive com as suspeitas de crimes, foram da responsabilidade do apelado.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 10h18

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