Consultor Jurídico

Mensalidades atrasadas

Universidade é obrigada a fazer matrícula de aluno inadimplente

A universidade é obrigada a fazer matrícula dos alunos mesmo que eles estejam com o pagamento atrasado das mensalidades. O entendimento é da 8ª Vara de Santos (SP), que concedeu tutela antecipada em ação de Obrigação de Fazer contra a Unimonte. A universidade havia impedido a matrícula de um aluno do quarto semestre do curso de Direito, sob alegação de que o prazo de rematricula já havia passado.

O advogado Cezar Kairalla da Silva, do escritório Kairalla e Rocha Consultores Associados, alegou que a universidade vinculou a rematricula ao pagamento de mensalidades em atraso do aluno. Segundo o advogado, o artigo 206 da Constituição foi ferido quando outros estudantes fizeram a rematricula fora do prazo previsto.

Kairalla afirmou que a universidade lesionou a relação de consumo e expôs o aluno ao constrangimento quando não admitiu o seu acesso à sala de aula. Os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor foram feridos.

A advogada Clécia Cabral da Rocha, sócia do escritório, comentou que as escolas "deveriam dar exemplo e não extrapolar os limites da lei". Segundo os advogados, muitos alunos têm abandonado seus cursos por este motivo.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2001, 10h21

Comentários de leitores

1 comentário

Realmente, como bem comentou a advogada CLÉCIA ...

Marcelo Taranto Hazan ()

Realmente, como bem comentou a advogada CLÉCIA , as faculdades extrapolam mesmo em vários aspectos, como por exemplo: aumentam as suas mensalidades de maneiras abusivas, mudam os prazos previstos para rematrículas e algumas inclusive mudam os sistemas de avaliações no decorrer do mesmo ano letivo, configurando em total ilegalidade, ferindo direito líquido e certo dos alunos, cabendo ao meu ver mandado de segurança em face das referidas instituições de ensino.

Comentários encerrados em 31/10/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.