STF garante livre trânsito a juízes e sindicalistas na Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, garantiu nesta quarta-feira (21/11) o livre trânsito a juízes e sindicalistas na Câmara. Os pedidos foram feitos contra o ato do presidente da Casa, que barrou a entrada dos interessados no acompanhamento do projeto que submete a CLT a acordos.

Os pedidos foram apresentados pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Hugo Calvalcanti Melo Filho, em nome dos juízes trabalhistas, e pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Antônio Felício(processos: HC 81.525 e HC 81.527), com pedido de liminar, contra o presidente da Câmara dos Deputados.

Os requerentes reclamavam contra o bloqueio do livre trânsito de cidadãos, dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e advogados durante a discussão e votação do Projeto de Lei nº 5.483/2001.

Nas petições, os requerentes argumentam que, de acordo com o próprio Regimento Interno da Câmara, “as audiências são públicas” e que o pretexto de que “houve tumultos na semana antepassada” não é razoável diante da violação do direito de ir e vir dos cidadãos.