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Telebrás

Professor critica processo de privatização do Sistema Telebrás

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17. Adite-se que em palestra aos investidores de Nova Iorque, o Diretor de Privatização do BNDES disse o seguinte: "Comprem as empresas de telecomunicações brasileiras agora, que daqui a dois ou três anos vocês poderão revendê-las por duas ou três vezes os preços pagos agora." Há nisto, visível sugestão de que o Brasil estará fazendo péssimo negócio em vender tais empresas e que seus compradores estrangeiros fariam um autêntico "negócio da China", à custa do patrimônio público. Ora tal declaração não pode ser desdenhada ou menoscabada. Não foi feita em uma mesa de bar ou por pessoa irresponsável, mas por um Agente Público, em viagem oficial, em palestra oficial. E não por qualquer agente, mas exatamente pelo que era o representante do Brasil encarregado diretamente do "negócio". Nada mais, nada menos, do que o Diretor de PRIVATIZAÇÃO do BNDES, Sr. Pio Borges.

Para evidenciar ainda mais o caráter estranho da operação desencadeada pelo Governo, relembre-se que o próprio Ministro das Comunicações, Mendonça de Barros, conforme notícia amplamente divulgada pelos jornais, aconselhou os interessados em adquirir linhas de celular da Telesp a que não o fizessem e aguardassem a privatização da sobredita empresa, para fazê-lo apenas depois que fosse comprada por particulares. Pode-se imaginar alguém propondo-se a vender uma loja, uma fábrica, aconselhando seus potenciais clientes a que não adquirissem suas próprias mercadorias ou produtos enquanto não passasse a loja ou a fábrica para as mãos de outrém ?

Registre-se, por fim, que, com a mesma metodologia adotada pelo Governo, o Grupo de Assessoramento Técnico da Coppe, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, coordenado pelo renomado prof. Luiz Pinguelli Rosa, apontou um preço mínimo 50,5% superior ao estimado pelo Governo para a alienação das ações do Sistema Telebrás.

18. De resto, a confirmação irrespondível de que houve subavaliação foi dada pelo próprio resultado do leilão. Ao cabo dele, no total, apurou-se pouco mais de 22 bilhões: ágio de 63,74%, variando, no caso de cada empresa, entre 1% (Telenorte Leste) e 228,69% (Telemig Celular). A simples existência de ágio deste porte demonstra que, no seu todo, as empresas estavam subavaliadas. Já a variação do ágio entre elas põe em causa a criteriosidade da avaliação de cada qual e nisto se compromete o todo, que não é senão a soma das partes.

Eis, aí, então, outro evidentíssimo vício, na alienação do Sistema Telebrás: dada a sub-avaliação das empresas, houve sinalização em desfavor de oferta que poderiam ter sido muito superiores, isto é, ocorreu induzimento a lances mais baixos do que corresponderiam ao objeto leiloado. Nisto, pois, estampou-se vício em um pressuposto da alienação: a avaliação correta dos bens a serem vendidos ressaltando que, em tese, pode mesmo ter existido um atentado ao princípio da moralidade administrativa, residente no art. 37 da Lei Magna.

19. O nono vício da alienação resulta de que, havendo o Governo agido com excepcional açodamento, o procedimento para a alienação do Sistema de Telecomunicações do País foi desencadeado antes da edição de leis que lhe seriam condicionais e absolutamente indispensáveis, pena de acarretar violação de outras leis ou de instituir situações de perplexidade normativa.

Assim, ao colocar à venda o pacote acionário correspondente a diferentes empresas que compõem um mesmo "Grupo de empresas", irá fragmentá-lo entre os distintos adquirentes. Tais empresas deixarão, pois, de se constituir em um "Grupo de Empresas". Com isto, acarretará a descomposição de uma entidade de previdência fechada, o Sistel, que é pessoa de direito privado e entidade previdenciária dos empregados do atual Grupo Telebrás. Com efeito, a teor do art. 4º, I, "a", da lei nº 6.435, de 17.07.77, é requisito para a qualificação de uma entidade de previdência privada como "fechada", que seja "acessível exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou grupo de empresas". Ou seja: haverá, sua dissolução nesta qualidade, sem obediência a qualquer forma legal, inclusive porque sua transmutação em entidade "aberta" também não é possível sem obediência aos requisitos da mesma lei.

Ou seja: produzir-se-á situação ilegal e até mesmo de perplexidade jurídica como fruto da conduta estranhamente açodada na alienação do Sistema Telebrás.

Nada importa, quanto a isto, a inclusão no edital, em sua cláusula 4.3, IV, da obrigação, imposta aos participantes vencedores do leilão, de assegurarem "aos atuais empregados das Companhias e de suas respectivas controladas, os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade Social e da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social ...". Tal dispositivo não elide a descomposição de uma entidade de previdência privada fechada, nem a ilegalidade que se apontou, praticada à revelia dos participantes dela.




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 é professor titular de Direito Administrativo da PUC de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

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