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Telebrás

Professor critica processo de privatização do Sistema Telebrás

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Ocorre que o Poder Executivo esmerou-se em inverter integralmente o sentido da lei, pois estabeleceu restrição odiosa, em desfavor do capital nacional, em ato administrativo de segundo grau, um Edital de Leilão. Mais uma vez é o malfadado Edital que agride as garantias inscritas em nossa lei maior, ao impedir que os Fundos de Pensão adquiram ações ordinárias (com direito a voto e decisão) e só permitindo que sejam adquiridas ações preferenciais, ainda assim no limite de 25% do capital (que não configura participação relevante).

O Poder Executivo, ao estabelecer estas limitações discriminatórias contra o capital nacional, abusa do poder que lhe foi conferido, pois favorece injustificadamente os Fundos de Pensão Estrangeiros e os demais concorrentes potenciais que participarão do leilão, em prejuízo da economia nacional e dos ex-empregados do próprio Sistema TELEBRÁS, reunidos em seus fundos de pensão".

Houve nisto, pois, uma inconstitucional restrição do direito de participar do certame, sem base legal e com discriminação em favor de entidades estrangeiras, com nova ofensa aos art. 5º, "caput" e inciso II e 37, por violação aos princípios da legalidade e moralidade.

15. O oitavo vício reside na fixação de preço mínimo insuficiente, isto é, na sub valorização do objeto da alienação.

Para servirmo-nos apenas de dois exemplos bastante elucidativos do aviltamento do preço das empresas do Sistema Telebrás, basta anotar o que segue.

No Estado de São Paulo, a concessão da BANDA B (telefonia celular) outorgada o ano passado, o foi por um total de cerca de 3.9 bilhões de reais. Ou seja: só o direito de exploração. Não foram vendidas instalações algumas, nem havia, ainda, como é óbvio, assinante algum. Para usar uma expressão do Ministro SERGIO MOTA, "foi vendido só o ar". Contraste-se, agora, com este valor, o preço mínimo de venda fixado para a Telesp Celular, que explora a Banda A. Foi de 1.100.000 reais (item 2.2.2 do Edital), com todas as suas instalações e já com 1.348.726 assinantes.

Em Minas Gerais, a Telemig Celular - que explora a BANDA A - tendo 450.000 assinantes, atendendo 129 localidades, o que implica equipamentos, estações radio-base, centrais de comutação etc. e cujo faturamento mensal é de 52 milhões de reais, teve seu preço mínimo fixado pelo edital em 230 milhões. Sem embargo, no mesmo Estado para a outorga da concessão da BANDA B (novamente a "venda de ar"), há apenas poucos meses, o preço mínimo fixado foi de 400 milhões de reais, tendo sido efetivamente liquidado por 520 milhões.

Ou seja: nos dois exemplos dados, "o ar" foi estimado em valor superior ao "ar", equipamentos e assinantes para fins de preço mínimo de venda das estatais.

Tome-se, agora, a Embratel, cujo preço mínimo de venda foi estimado em 1.8 bilhões de reais (item 2.2.2 do edital). Ora bem, nas palavras de GASPAR VIANA:

"A EMBRATEL está sendo posta à venda por R$ 1,8 bilhões. Ocorre que, segundo o seu último Balanço Patrimonial, de 31.03.98, o seu patrimônio líquido é de R$ 5,6 bilhões - ou seja, três vezes mais !!!

As dívidas da empresa com fornecedores, empréstimos e financiamentos, impostos e outras obrigações (que a Contabilidade chama de "exigível a longo prazo") é de apenas R$ 0,593 milhões. E, para saldar tais obrigações, a empresa tem em caixa ("reservas", na linguagem contábil) R$ 1,377 bilhões.

A EMBRATEL é uma empresa de capital fechado, isto é, não tem ações em Bolsa, sendo que a União detém 98,8% do seu capital social. Logo, de acordo com os dados do Balanço Patrimonial da Empresa, o valor mínimo para a sua venda deveria ser de R$ 6,1 bilhões e nunca R$ 1,8 bilhões".

16. Diga-se, de passo, que o ex-Ministro das Comunicações, snr. SERGIO MOTA, conforme noticiado na ocasião por toda a imprensa, estimava que a privatização da Telebrás renderia 30 bilhões de reais. Ao depois, seu sucessor, o Ministro MENDONÇA DE BARROS, indicou estimativa de cerca de 21 bilhões, isto é, 30% menor, sem que se saiba como ou porque pessoas com a responsabilidade dos cargos que ocupam ou ocuparam fizeram tais estimativas, tão díspares, conquanto separadas por curto período de tempo. Supõe-se que não as fizeram levianamente.

Sem embargo, o preço mínimo fixado para o leilão, foi fixado muito abaixo de ambas as estimativas: 13,47 bilhões, ou seja: 35,85% a menos do que o previsto pelo Ministro BARROS e 55,1% menor do que o previsto pelo Ministro MOTA !

Note-se que o alienado, em rigor, não é simplesmente uma dada quantidade de ações da Telebrás - que é o que se compra nas Bolsas de Valores. Ao ser leiloada a parte que a União possui no pacote acionário da empresa, o que está sendo vendido é o controle do negócio. É, pois, a própria empresa, a qual se aloca entre as dez maiores empresas de telecomunicações do mundo. Seu patrimônio, ainda em 31 de dezembro de 1996, era de 31 bilhões de Reais. Seu faturamento anual, em 1997, foi de 22 bilhões de reais. Seu lucro líquido, no mesmo ano, foi de 4,3 bilhões de reais. A previsão do faturamento, para 1998 é de 27 bilhões. Seu investimento com recursos próprios, em 1997, foi de 7,5 bilhões. As ações da Telebrás representam mais de 50% do volume diário de movimentação do Bovespa e é a segunda empresa não-americana que mais vende ações na Bolsa de NOVA YORK, superada apenas pela SHELL. O setor de telecomunicações é um dos de maior potencialidade em todo o mundo. Segundo a Revista "Newsweek" de julho do corrente ano, é a segunda maior empresa do mundo dos mercados emergentes.




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 é professor titular de Direito Administrativo da PUC de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

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