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Autenticação na Web

OAB irá certificar assinatura digital de advogados

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A primeira delas, diz respeito ao credenciamento. Conforme já exposto, compete à OAB estabelecer a identidade do advogado, inclusive no mundo virtual, até mesmo para prover informação mais atualizada. Segundo, porque o melhor sistema é o da certificação eletrônica, que se segue à assinatura eletrônica do advogado.

Outro ponto é a intenção de que o Poder Judiciário seja obrigado a desenvolver sistemas, e os advogados, a adotá-los. O Poder Judiciário não tem conhecimento técnico para desenvolver softwares. Cada um dos 57 Tribunais brasileiros poderá pretender produzir seus próprios sistemas, fazendo com que os advogados tenham que instalar um sem número de softwares em seus computadores. E a assinatura digital é modalidade já consagrada, que independe de sistemas proprietários.

Preocupa-nos sobremaneira a intenção contida no art. 11 do anteprojeto, pela possibilidade de devassa em bancos de dados, contrária a princípios basilares do Estado Democrático do Direito. Estamos certos de que não é essa a intenção dos proponentes, mas cria-se o ambiente adequado para que isto ocorra. Aqui, a proposta merece supressão pura e simples.

Existem alguns detalhes de técnica redacional que merecem registro:

O § 1º do art. 1º deveria referir-se apenas a processos judiciais, sem especificá-los, para não excluir nenhum deles, como por exemplo o eleitoral;

O § 2º do mesmo art. 1º diz que o uso do meio eletrônico dispensa a apresentação dos documentos originais. Mas o documento eletrônico é, ele próprio, original, quando assinado digitalmente;

O art. 3º se refere a "envio", quando o mais adequado seria "transmissão";

O art. 4º fala em "publicação de atos e de comunicações processuais", mas a publicação é forma de comunicação. Melhor será utilizar simplesmente "A comunicação de atos processuais será efetuada.";

O art. 6º deveria incluir a obrigação de ser o documento eletrônico assinado digitalmente.

Finalmente, é de solicitar que sejam acrescidas ao anteprojeto três regras:

Que o Poder Judiciário publique na íntegra suas decisões, em qualquer grau de jurisdição, e sem custo aos jurisdicionados, respeitadas, naturalmente, as questões relacionadas aos processos que tramitam em segredo de justiça. Isto dará maior transparência aos atos do Poder Judiciário, democratizando a informação;

Que sejam sistematizados em bases de dados estruturadas todos os andamentos processuais, para acesso à distância, como já o fazem diversos Tribunais do país;

Que os vv. acórdãos publicados na Internet, em base de dados do respectivo Tribunal, sejam aceitos para efeito de comprovação de dissídio jurisprudencial, sem necessidade de outra informação ou de juntada de cópia autêntica. Tal medida é salutar para a diminuição dos custos de acesso ao Poder Judiciário.

(N.E.: o anteprojeto da AJUFE já conta com duas alterações: foi retirada a expressão "senha" contida no art. 2º, § 2º, e o acesso direto a cadastros públicos do art. 11, ambos da versão original. Veja também o relatório do Deputado Ney Lopes).




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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2001, 12h30

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