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Ex-senador reage

Luiz Estevão aciona Correio Braziliense e promete novos processos

21. Há de se convir que a imputação de responsabilidade a um então Deputado Distrital pela invasão de área pública, com a agravante de se tentar vincular as mortes ocorridas pelo confronto com a Polícia Militar, à época do governo do Sr. Cristovam Buarque que, inclusive, são motivo de apuração em inquérito movido por determinação do MPDFT, é no mínimo ultrajante .

A Ré manipula a seu bel prazer os fatos. A vinculação feita pelo periódico constitui verdadeira calúnia, já que vincula o Autor às mortes presumidamente ocorridas em razão de atuação excessiva da Polícia Militar, delito que está sendo apurado em sede própria. A prova derradeira da má-fé da Ré se dá pela análise da nota de canto constante na mesma página que, em letras menores, afirma que as pessoas foram mortas pela Polícia Militar, no dia 08 de agosto de 1998, durante o governo de Cristovam Buarque, não esclarecendo como poderia ter concorrido o Autor para tal fatalidade.

Pura manipulação da informação, com o claro objetivo de denegrir a imagem pública do Autor.

22. Em mais uma ofensa publicada no dia seguinte, dia 24 de outubro último, pág. 17, do caderno Política, com o título "Assistencialismo caixa dois", com a contumácia já demonstrada, a Ré acusa o Autor de utilizar-se da Fundação Comunidade "para operar o caixa dois do conglomerado empresarial do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira (...) As transferências eram debitadas à fundação, também denominada Fundação OK ou Fundação Luiz Estevão, e como repasses a empresas coligadas, a mesma conta em que foram lançados os depósitos do dinheiro desviado do TRT (...) Contas bancárias, entretanto, eram escrituradas como pertencentes à OK Incorporações para escapar à fiscalização tributária".

23. Mais uma vez se verifica que a Ré descerra várias acusações graves ao Autor, sem se preocupar em realizar uma investigação criteriosa ou apresentar documentos, baseando-se, tão somente, nas supostas denúncias de uma ex-funcionária do Autor.

24. Finalmente, no dia 02 de novembro, no caderno Brasil, pág. 15, a Ré, utilizando-se novamente do pretexto de estar transmitindo uma informação, no caso a decisão do STF de se permitir que o Ministério Público quebre o sigilo, sem permissão prévia da justiça, dos acusados de desviar dinheiro, assim desenvolve a matéria jornalística, com o título "AJUDA PARA PROCURADORES: "Candidatos à vaga de Salvatore Cacciola, do juiz Nicolau dos Santos Neto ou do ex- senador Luiz Estevão, acusados de desviar recursos, pensarão duas vezes antes de pôr a mão em cofres públicos." É claro o objetivo de ofender: a decisão judicial reportada nada tem que ver com o Autor. O Correio Braziliense referiu-se de forma negativa ao Autor apenas para ofender-lhe, para criar na opinião pública uma imagem de criminoso. Não há nenhuma decisão judicial que aponte o Autor como responsável de qualquer ato de desvio de dinheiro público, nem qualquer razão plausível, que não a de ofender, para a citação de seu nome.

25. Nesse ponto, cabe trazer a baila trecho da sentença prolatada pelo M.M Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Processo n.º 12.966/96, onde, curiosamente, a Ré também se viu condenada ao pagamento de indenização por danos morais, senão vejamos:

"(...) Todavia, convém ponderar, se o jornal traz à tona, sem necessidade alguma para a notícia que quer transmitir aos leitores, denúncias ou mexericos antigos não comprovados, já se configura, se há ofensa à honra alheia, o abuso no exercício da liberdade de informação, que gera a responsabilidade civil para a indenização do dano moral. Fica manifesta, então, a intenção de injuriar, difamar ou caluniar."

Do Direito

26. É inaceitável que um veículo de informação com a força de penetração que possui a Ré, abusando do direito de informar, possa ofender a honra das pessoas sem que lhe seja imposto um limite, visando coibi-la de tais práticas, ainda que pela sanção pecuniária. Deve-se levar em consideração que a Ré, repetidamente e sempre que tem oportunidade, tenta promover uma verdadeira execração pública contra o Autor, infligindo-lhe enorme dor moral.

O Autor tem sofrido inúmeros reveses em sua vida, passou pela inimaginável situação de ver uma filha menor tirada do seio de sua família, mediante seqüestro, sofreu fragorosa injustiça quando perdeu politicamente o mandato que o povo do Distrito Federal lhe outorgara, sendo que nunca restou provado o suposto envolvimento do Autor nos fatos que lhe foram imputados. Está com os bens seus e das empresas que administra bloqueados, passando enormes dificuldades financeiras. Não pode, contudo, calar diante das ofensas gratuitas feitas pela Ré.

27. Ressalta-se, por oportuno, que a Ré é reincidente em práticas que se fundam em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, tendo sido condenada inúmeras vezes, o que só vem a corroborar todo o exposto nesta exordial, ou seja, a contumácia em se ofender a honra alheia, ainda que não possa apresentar provas ou documentos que comprovem suas afirmações. Sendo assim, ao invés de proporcionar à sociedade um jornalismo responsável e útil, que sirva ao engrandecimento das instituições democráticas, prefere a Ré agir de forma leviana, fazendo de seu jornalismo um instrumento poderoso para a perseguição ideológica e política. A ousadia é tamanha, que a Ré se apropria da competência do Poder Judiciário, quando cria fatos e por seu próprio Juízo, julga e condena pessoas à execração através de suas próprias páginas. Simula fatos, inventa culpados, julga-os e os executa. Perfeita perseguição. Aos perseguidos resta o pesadelo de um processo difamatório sem fim.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2001, 7h20

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