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Reforma Tributária

Reforma tributária gera polêmica. Confira a íntegra.

IX - é vedada a concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal relativos à parcela estadual dos impostos, exceto se para reduzir a formação de saldos credores, nos casos indicados no inciso VI, "b";

X - compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização, sem prejuízo de fiscalização suplementar da União, atendendo a critérios de especialização e integração, na forma da lei complementar;

XI - órgão do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal decidirá o contencioso administrativo relativo aos impostos;

XII - será da competência da Justiça estadual o julgamento das ações relativas aos impostos;

XIII - lei complementar criará órgão colegiado com participação da União e, majoritária, dos Estados e do Distrito Federal, com atribuição, entre outras que indicar, de responder consultas;

XIV - caberá à União expedir o regulamento e os atos administrativos normativos, com a prévia audiência do órgão mencionado no inciso anterior.

§ 2º O imposto previsto no inciso I do caput observará, ainda, o seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação ou prestação:

a) na determinação da parcela devida aos Estados e ao Distrito Federal, com o montante por eles cobrado nas operações e prestações anteriores;

b) na determinação da parcela devida à União, com o montante por ela cobrado nas operações e prestações anteriores;

II - a lei estadual poderá aumentar em até vinte por cento as alíquotas estaduais fixadas na forma do § 1º, IV, deste artigo, devendo o aumento atingir todas as alíquotas na mesma proporção;

III - as alíquotas federais e estaduais serão exclusivamente as seguintes:

a) padrão, aplicável a todas as operações e prestações, exceto às mencionadas nas demais alíneas deste inciso;

b) reduzida e ampliada, aplicáveis a operações e prestações estabelecidas em lei complementar;

c) especial, aplicável apenas aos serviços de educação e aos gêneros alimentícios de primeira necessidade listados em lei complementar, que receberão tratamento mais favorecido;

d) seletivas ou específicas, aplicáveis às operações relativas à circulação de tabaco e seus produtos, bebidas e energia elétrica e às prestações de serviços de comunicação, definidas em lei complementar;

IV - nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes, a alíquota estadual será reduzida a zero e a federal acrescida dos pontos percentuais correspondentes à alíquota do Estado de origem;

V - nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuinte ou a contribuinte submetido a sistema simplificado que implique a não utilização do imposto anteriormente pago, será devido à União também o montante do imposto resultante da aplicação da alíquota do Estado de origem, assegurada a compensação prevista no inciso I, "a";

VI - no caso do inciso anterior, a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto calculado através da alíquota estadual, proporcionalmente às respectivas arrecadações do imposto;

VII - incidirá:

a) sobre a importação de bem, mercadoria e serviço cuja prestação tenha se iniciado no exterior destinados a pessoa natural ou jurídica, qualquer que seja a finalidade, cabendo o montante do imposto cobrado através da alíquota estadual ao Estado ou ao Distrito Federal em que estiver situado o estabelecimento ou a residência do destinatário;

b) sobre a exploração, com ou sem cessão de direitos, de bens corpóreos ou incorpóreos, que assegurem a fruição ou criem utilidades por meios eletrônicos ou por quaisquer outros meios;

VIII - o imposto não incidirá:

a) sobre a prestação de serviço de navegação aérea e marítima;

b) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

c)sobre serviços de radiodifusão sonora e de transmissão de sons e imagens, de recepção livre e gratuita;

IX - a lei complementar poderá equiparar a operação ou prestação:

a) a transmissão de título que represente a mercadoria;

b) a transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular;

c) o recebimento, do exterior, de bem, mercadoria ou serviço, ainda que o remetente ou prestador seja o destinatário;

X - poderá ser instituído regime simplificado de pagamento do imposto para os produtores rurais e empresas que exerçam exclusivamente atividades agropecuárias;

XI - a lei complementar:

a) disporá sobre a atribuição prevista no art. 150, § 7º, no caso do imposto;

b) definirá o regime de compensação do imposto;

c) indicará o local de ocorrência das operações e prestações para efeito da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável;




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Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1999, 11h38

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