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CNPJ pode ter novas regras

Receita deve mudar regras para obtenção do CNPJ

As regras para a inscrição das empresas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) precisam ser mudadas. A afirmação foi feita pelo auditor da Receita Federal em São Paulo, Luís Monteiro. Ele admitiu que se as regras continuarem valendo, as empresas não conseguirão obter a inscrição dentro do prazo, que se esgota em 30 de junho.

Segundo Luís Monteiro, relatório sugerindo alterações nas exigências para o cadastramento foi enviado ao secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que designou um grupo especial para estudar o documento e propor alternativas. O resultado do trabalho poderá sair nos próximos dias, quando seriam editadas normas que mudariam as regras de inscrição do CNPJ.

O CNPJ foi criado para substituir o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), mas também está sendo usado para forçar as empresas a quitar supostos débitos fiscais.

A principal dificuldade encontrada pelas empresas para inscreverem-se no CNPJ é a exigência de quitação de pendências fiscais com o governo. Monteiro sugere que o problema seja contornado com sistemas de cobrança "paralelos e complementares", o que faria com que a inscrição do CNPJ "saísse quase que automaticamente".

Para tentar agilizar o processo de obtenção do cadastro, a Receita Federal criou um canal de atendimento ao público por telefone. Segundo empresários os números disponibilizados ao público pela unidade da Receita Federal no Pacaembu, por exemplo, ficam constantemente ocupados, o que estaria tornando o serviço inacessível.

Uma dificuldade adicional surgiu com a recente decisão do Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - que suspendeu a ajuda que vinha prestando às empresas para obtenção do CNPJ. Segundo o consultor jurídico do órgão, Júlio César Vieira, as exigências e a morosidade da Receita Federal estavam dificultando o trabalho e "o contribuinte entendia que era o Sebrae que não estava atendendo de forma adequada".

Para o Sebrae, cerca de 90% dos processos de abertura, encerramento e regularização das empresas ficam emperrados por causa dos problemas da própria Receita Federal.

Na opinião do advogado tributarista Raul Haidar, a exigência de quitação de débito, para inscrição no CNPJ, é ilegal. "O cadastramento da pessoa jurídica nada tem a ver com a cobrança de impostos. Há todo um processo legal para isso e acabam de ser criadas cem novas varas na Justiça Federal exatamente para cuidar do assunto."

O advogado sustenta a tese com base na súmula 547, do Supremo Tribunal Federal, que diz que ninguém pode ser impedido de trabalhar, ainda que tenha débitos fiscais. Segundo o advogado há, ainda, centenas de decisões judiciais que consideram a exigência ilegal.

As dificuldades para obtenção do CNPJ não atinge somente as pequenas empresas, diz Haidar. "Várias empresas de grande porte, que estão com suas contas em dia com o fisco, constam nos registros da Receita como devedoras". O problema, diz o tributarista, "é única e exclusivamente do sistema de processamento da Receita Federal ou dos bancos".

Para contornar essas dificuldades Haidar sugere que a Receita distribua automaticamente o número de inscrição no CNPJ para todas as empresas que possuam conta, através da própria rede bancária.

Caso a Receita Federal não mude as regras, alerta Raul Haidar, poderá haver danos de "proporções alarmantes à economia nacional".

Leia o artigo "CNPJ: 460 mil empresas devem tornar-se ilegais", escrito por Raul Haidar, na seção "Artigos".

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 1999, 0h00

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