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Lei eleitoral passa no teste

Lei eleitoral foi aplicada rigorosamente

Foram 1.500 denúncias, 136 tratando de direito de resposta. Pela primeira vez na história eleitoral do Estado de São Paulo rigorosas punições foram impostas a partidos políticos, candidatos e veículos de comunicação. Esse é o saldo das eleições realizadas em São Paulo sob a égide da novíssima Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

Para Antônio Carlos da Ponte, promotor de Justiça designado pelo Ministério Público para atuar na comissão de propaganda do TRE, a nova lei eleitoral se mostrou eficiente, ainda que necessite de alguns aperfeiçoamentos. "A avaliação que temos no MP é que na hora da sua aplicação essa lei abarcou uma boa parte das hipóteses. No contexto geral ela inovou para melhor e firmou o entendimento do Tribunal frente aos mais diferentes assuntos".

Ponte destaca a perenidade da nova lei, que deve contribuir para melhorar o processo eleitoral, com as regras testadas em mais de um pleito. "A lei eleitoral, que era modificada na maioria das eleições, agora veio para ficar e entre seus avanços podemos relacionar a criação da Comissão de Juízes Auxiliares, o enquadramento das violações de forma até mais ampla e a fixação do prazo em que propaganda é permitida ou não".

O direito de resposta, capítulo que foi objeto das principais queixas e de um bom número de punições, recebeu atenção especial do TRE. "A orientação era de só conceder direito de resposta nos casos que estavam mencionados na legislação - tem que ficar demonstrada de forma clara e objetiva que houve violação da lei eleitoral, com calúnia, difamação ou injúria ou fatos sabidamente inverídicos".

Esse posicionamento, diz Ponte, explica a avalanche de pedidos de direito de resposta encaminhados contra o PSTU (Contra burguês vote 16) e não atendidos. "Era uma crítica de natureza política, ainda que exarcebada, e portanto não cabia direito de resposta".

O TRE aplicou exemplarmente nesse pleito o artigo 45 da Lei Eleitoral, que estabelece punições para favorecimento de candidatos praticado por veículos de comunicação. Como resultado, SBT e TV Record tiveram parte da programação suspensa por tratamento diferenciado a candidatos. Apresentadores das duas emissoras levaram ao ar, fora do horário eleitoral, referências desabonadoras ao governador reeleito Mario Covas e fizeram elogios a Paulo Maluf.

Ponte recomenda, no processo de revisão da Lei 9.504/97, que o artigo que trata da invasão do horário de outros candidatos por candidatos proporcionais ou majoritários, estabeleça punições mais específicas. O representante do Ministério Público sugere, ainda, que o direito de representação, hoje restrito ao candidato, partido ou coligação, possa ser estendido a todo e qualquer cidadão que tenha conhecimento de uma violação eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 1998, 0h00

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