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CNPJ: Receita adia prazo

Receita Federal prorroga prazo do CNPJ

O Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel assinou a Instrução Normativa 142/98 (leia íntegra abaixo) prorrogando o prazo de validade do CGC até 30 de junho de 1999. O motivo do adiamento do prazo para a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é que uma ínfima parcela das empresas brasileiras teriam condições de se recadastrar até o próximo dia 31.

Sem o CNPJ, mais da metade da economia brasileira passaria para a clandestinidade ou teria de suspender suas atividades. O cadastro é necessário para que o empresário possa emitir notas fiscais, comprar e pagar seus impostos.

Em dezembro, a Receita Federal em São Paulo passa a funcionar das 12h às 16h. Durante o mês de novembro, em razão das filas intermináveis de pessoas que tentavam demonstrar que estavam em dia com o fisco, a unidade funcionou das 8h às 20h. Mas os problemas devem continuar.

Em março, a Receita havia baixado a Instrução Normativa 27/98. A norma estabeleceu que o recadastramento só seria atendido caso não houvesse qualquer pendência relacionada à empresa. O órgão público queria forçar o pagamento de débitos em troca do CNPJ, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha súmula estabelecendo que não é permitido à União promover cobrança coercitiva nem impor qualquer exigência que impeça o exercício de profissão, ofício ou atividade.

No dia 26 de novembro, a Justiça Federal em São Paulo já havia suspendido os efeitos da Instrução 27/98 para as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista do Material de Construção (Sincomavi).

O Sindicato obteve tutela antecipada na 2ª Vara da Justiça Federal. Com ela, os lojistas do setor podem obter o CNPJ independentemente de quaisquer restrições relatadas pela Receita.

Pelos dados do próprio governo, cerca de 80% das empresas brasileiras têm algum tipo de pendência registrada. Segundo o contador Carlos Yamada, que atende 130 empresas, apenas 10% de seus clientes obtiveram o CNPJ.

É considerada pendência a falta de uma certidão qualquer ou uma divergência a respeito dos juros de mora de uma parcela qualquer do imposto de renda há três, quatro ou cinco anos.

Segundo o advogado Raul Haidar "se a Receita Federal não prorrogasse o prazo para obtenção do CNPJ ou não revogasse sua Instrução, o Brasil iria parar".

O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional da Indústria, mas já possui súmula determinando que a União não pode cobrar débitos fiscais coercitivamente. Nem impedir o exercício de atividade, ofício ou profissão legítima. A mecânica para cobrança de débitos e obrigações é regulada pela Lei 6.830, norma que não comporta o que se prevê na Instrução da SRF.

Leia a íntegra da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal

Instrução Normativa SRF Nº 142, de 30 de novembro de 1998.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art – 1º Os cartões de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda – Cartão CGC, terão validade até 30 de junho de 1999.

§ 1º – A pessoa jurídica poderá utilizar o seu Cartão CGC enquanto não houver recebido o Cartão CNPJ, observado prazo de que trata este artigo, em todos os atos que praticar em relação aos quais for exigido o comprovante de inscrição.

§ 2º – A partir da data do recebimento do Cartão CNPJ, fica vedada, para a pessoa jurídica, a utilização do Cartão CGC.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(Revista Consultor Jurídico, 1º de dezembro de 1998.)

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 1998, 0h00

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