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MP inicia ação contra Ratinho

MP inicia ação contra Ratinho

O Ministério Público de São Paulo apresentou ontem (5/11) à Justiça de São Paulo ação civil pública contra o SBT e contra o "Programa do Ratinho", do apresentador Carlos Massa. No documento, de aproximadamente 50 páginas, o promotor da Cidadania do MP, Clilton Guimarães dos Santos, entrou com pedido de tutela antecipada para a imediata formação de um fundo de R$ 35 milhões para a reparação de danos morais às pessoas que foram expostas a situações vexatórias durante o programa diário do apresentador.

Na ação, protocolada no Fórum Cível Central da capital, Santos propõe, como pena alternativa, que o Sistema Brasileiro de Televisão fique obrigado a transmitir no "Programa do Ratinho", três vezes por semana, durante dois anos, programa educativo de trinta minutos orientado e fiscalizado pelos conselhos estaduais de defesa dos direitos humanos, deficientes físicos, crianças e adolescentes. O MP paulista exige que o programa deixe de levar ao ar deficientes físicos, menores, brigas, intrigas e histórias forjadas.

Atendendo pedido do promotor da Cidadania do MP paulista o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey Filho, encaminha na próxima semana representação ao Ministério da Justiça pedindo advertência ao SBT pelos abusos cometidos no "Programa do Ratinho".

Na semana passada, Marrey remeteu à Abert - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, novas provas para reforçar o pedido de uma intervenção da entidade no programa apresentado por Massa.

O material enviado foi colhido de reportagens da Folha de S.Paulo, demonstrando que o programa explora a miséria humana e engana o público com falsas histórias. Caso as alegações do SBT sejam julgadas insuficientes, entre as punições que podem ser impostas estão a advertência sigilosa, recomendação para que o programa saia do ar ou expulsão do SBT da entidade.

Na provas encaminhadas na semana passada, Marrey reforça a necessidade de mudanças no programa. A produção do programa é acusada de levar ao ar cenas que ferem o princípio constitucional da dignidade humana e de manter esquema fraudulento, que usa atores como se fossem personagens reais, há pelo menos um ano.

Na representação encaminhada à Abert o procurador-geral pede, que ao julgar o caso, a entidade leve em conta a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Radiodifusão e seu próprio Código de Ética. Segundo Marrey o formato atual do programa exibe cenas e situações que desrespeitam todos esses diplomas legais. O SBT tem 15 dias para se pronunciar.

Caso as alegações do SBT sejam julgadas insuficientes, entre as punições que podem ser impostas estão a advertência sigilosa, recomendação para que o programa saia do ar ou expulsão do SBT da entidade.

Leia a íntegra da ação proposta pelo Ministério Público

Excelentíssimo Juiz da Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Capital.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Promotor de Justiça infra-firmado, com atuação junto à 4a Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, nos termos do quanto dispõem o art. 129, III, da Constituição Federal, art. 25,da Lei Federal n.o 8.625/93, e bem assim em conformidade com o art. 103, da Lei Complementar Estadual n.o 734/93 e arts. 1o, IV, e seguintes, da Lei Federal n.o 7347/85, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em face do Sistema Brasileiro de Televisão-SBT, com sede na avenida das Comunicações, no 04, Vila Jaraguá, assim como de Carlos Roberto Massa, que se apresenta com o nome artístico "Ratinho", brasileiro, casado, apresentador de televisão, localizável no endereço acima referido, em face do quanto passa a expor.

1 - Os fatos

1.1 - O acionado Carlos Roberto Massa, o "Ratinho", vem construindo nos meios eletrônicos de comunicação uma carreira ascendente, iniciada, até onde registrem os noticiários, com o programa "190", exibido pelo "CNT-Gazeta", Canal 11, típico de notícias policiais e matérias correlatas, vindo depois para a Rede Record de Televisão, onde protagonizou dois outros programas, ou seja, o "Ratinho Livre" e o "Ratinho Show", com os quais manteve-se no ar até o mês de fevereiro do ano em curso, quando foi contratado pelo SBT, onde encabeça unicamente o "Programa do Ratinho", diário e levado ao ar sempre às 20h:30m. Pode-se dizer que um estilo envolve sempre os produtos de mídia nos quais o referido apresentador pontifica, vale dizer, uma fórmula o acompanha desde que passou a ser reconhecido, a qual se identifica, em verdade, com um culto ao cru, ao rasteiro, ao chulo e ao violento, que são sempre destacados elementos de sua gramática comunicativa, responsável pela apreensão da atenção do telespectador pelo veio emocional e cáustico dos "dramas da vida", não só objeto de sua narrativa mas também de sua intervenção messiânica, como última instância de julgamento, e à parte dos meios institucionais, que restam, assim como os demais valores morais e éticos do mundo civilizado, achincalhados e postos, ademais, sob a vergasta de um temerário e solene desprezo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 1998, 18h21

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