Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato de seguro

Segurado deve receber cobertura proporcional ao tempo de pagamento

Mesmo que o segurado não pague todo o seguro, a parcela paga cobre o período a ela correspondente. Assim, caso o usuário tenha saldado apenas uma prestação e ela eqüivalha a três meses - e o sinistro ocorra nesse período - a seguradora é obrigada a reembolsar o cliente.

Essa foi a decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso da Companhia de Seguros Minas Brasil. O TJ considerou abusiva a cláusula do contrato entre segurado e seguradora, que prevê o cancelamento automático da cobertura na falta de pagamento de uma das parcelas.

Fernando de Jesus Teixeira firmou um contrato de seguro de seu automóvel, com vigência de um ano, com a Minas Brasil em junho de 1997, mas só pagou o valor correspondente à quarta parte do contrato. Uma das cláusulas do documento previa o cancelamento automático da cobertura em caso de inadimplência.

Teixeira teve problemas com seu carro em agosto, e como a seguradora não queria cobrir as despesas, recorreu à Justiça. Ganhou a ação em 1ª instância, mas a Minas Brasil recorreu ao TJ.

De acordo com a decisão, como Teixeira teve problemas com o automóvel no primeiro trimestre depois de firmado o contrato e havia pago o valor correspondente a esse período, deve ter garantido o direito de receber o benefício proporcional ao tempo em que pagou o seguro.

O especialista Cláudio Moreira do Nascimento, advogado de Teixeira afirma que "A cláusula contratual que permite o cancelamento automático do seguro é ineficaz, porque situa um dos contratantes em manifesta inferioridade perante o outro".

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 1998, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/08/1998.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.