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Governo erra e Receita multa

Governo erra e Receita multa

Cerca de 3.500 funcionários do Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica, em São José dos Campos (SP), estão sendo multados pela Receita Federal por não pagarem tributo sobre gratificações. Ocorre que o próprio Ministério deixou de recolher o Imposto de Renda na Fonte relativo às gratificações e orientou os servidores a não recolherem as contribuições devidas.

Um grupo desses funcionários está disposto a recorrer à Justiça contra as multas aplicadas sob a alegação de que a Receita não pode multar o contribuinte que seguiu orientações do próprio governo. Alguns estiveram reunidos com o advogado tributarista Raul Haidar para estudar a ação que será proposta contra a União.

As multas, que variam de R$ 4 mil a R$ 15 mil, incorporam 75% sobre o valor devido. O Ministério da Aeronáutica está tentando obter a anistia das multas. Para Raul Haidar a proposta fere o princípio da isonomia. "A anistia não pode ser concedida a determinadas categorias, pois se isso ocorrer, todos os contribuintes do país teriam direito à anistia de multas", alerta.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 1998, 0h00

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