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Medidas Provisórias

Medidas Provisórias

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Dinâmica Política e Inconstitucionalidade de suas Reedições

Marcelo de Carvalho Barros

Análise do dispositivo constitucional que faculta ao Poder Executivo a edição de Medidas Provisórias, enfatizando o caráter político de suas reedições, sua inconstitucionalidade e a conivência dos Poderes Legislativo e Judiciário.

1-INTRODUÇÃO:

O processo legislativo, levado a efeito, em última análise, pelo poder legislativo, é uma garantia fundamental da interdependência e harmonia dos poderes. A perspectiva do legislador , sua intenção, ao dispor sobre a edição de Medidas Provisórias, parece ter sido inteiramente desvirtuada pelo Poder Executivo.

Ocorre que a edição e reedição sucessiva de MP’s tornou-se uma regra no fazer político da prática do Executivo, configurando assim o desvirtuamento, com fulcro, basicamente, na falta de relevância e urgência, requisito básico imposto pela CF de 88 para que o Poder Executivo lançasse mão deste artifício extraordinário.

Dentre os fatores que podem ser abordados nesse trabalho, está o de que a prática legislativa, via de regra, coloca-se como demasiadamente morosa, passando pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, sofrendo a influência de posições distintas de Partidos com visões singulares, o que não pode ser considerado como motivo para a edição e reedição de MP’s, muito pelo contrário significando a forma ideal existente em uma democracia que se quer representativa de sua população.

As forças políticas que travam batalhas ideológicas no Congresso são o reflexo dos anseios da própria população. Tentar ultrapassar essa etapa mediante o artifício das MP’s consiste em um frontal desrespeito à instituição do poder legislativo como instrumento de consecução da democracia formal.

Considerando que haveriam matérias de alta relevância e impostergável urgência, o legislador dispôs, no art. 62 da carta Magna, que poderiam ser editadas MP’s quando a combinação destes dois requisitos se fizesse um fato inquestionável.

Destarte, como matéria relevante e urgente, as MP’s, assim consideradas, seriam votadas no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação, posto que o interesse nacional estaria em jogo.

Inobstante, o Poder Executivo já editou mais de 2.000 MP’s e, consequentemente, reedita em média duas MP’s diariamente, que na maioria dos casos não possuem caráter de relevância e urgência, fato que pode ser depreendido do pouco caso que faz o Congresso Nacional em aprová-las no prazo legal.

No presente trabalho, em um primeiro capítulo, estabeleceremos os limites legais dos atos legiferantes. Em um segundo, teceremos alguns comentários sobre a prática legislativa e seus desdobramentos no campo político, de forma a evidenciar que a reedição de MP’s consiste em uma prática política, antes de ser uma prática eivada de constitucionalidade, fazendo uma análise da Medida Provisória n.º 1.570, demonstrando a sua precariedade legal.

2- LIMITES LEGAIS

Uma primeira, e importante, consideração a ser feita é a de que, em sentido formal, a Medida Provisória não é Lei.

No Estado Democrático de Direito, a harmonia e a interdependência dos poderes é um pressuposto fundamental. Para sua consecução é necessário que haja, antes de interdependência, relativa autonomia dos três poderes assim considerados: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

“São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Em tese, o Executivo é o responsável pela prática política visando o bem comum da população a qual deve sua governabilidade, sendo eleito pela mesma, sendo a população titular de sua soberania, posto que as eleições e procedimentos como o impeachement, dão-lhe autonomia necessária para tanto. Até por ser a própria população a única razão da existência do poder político.

O Poder Legislativo, também de caráter político, deve manter em seu interior as diferentes concepções existentes na sociedade, por intermédio de representantes eleitos pela população, cabendo-lhe a faculdade de legislar sobre todas as matérias que perfazem o ordenamento jurídico de uma Nação.

As Leis, em suma, estabelecem limites para que os cidadãos e os poderes possam se movimentar sem arbitrariedades, com garantias mínimas de uma estabilidade social, estabelecendo as “regras do jogo”.

Ao Poder Judiciário cabe decidir sobre situações fáticas que são demandadas a este Poder, cabendo-lhe aplicar da melhor forma, de acordo com Leis, princípios de direito e posicionamentos reiterados, o Direito, garantindo a estabilidade legal, necessária para o desenvolvimento da cidadania da população.

Quando tais poderes fortalecem-se enquanto instituições que, efetivamente, são, o Estado Democrático de Direito fortalece-se, atingindo algo próximo de sua forma ideal, inobstante que a legalidade muitas vezes não seja recoberta de legitimidade e de que críticas possam ser feitas, eventualmente, sobre a não conformidade de algumas Leis com a Justiça, entendida esta última como valor supra-legal.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 1998, 17h56

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