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Lei 9.613/98

Comentários à Lei de Lavagem de Capitais (9.613/98)

1 - Aspectos criminológicos e político-criminais do tema

Nos três últimos anos, uma das maiores preocupações criminalizadoras, no nosso país, girou em torno do crime de "lavagem de dinheiro" - conhecido internacionalmente como "money laundering", "blanchiment d´argent", "reciclagio del denaro" ou "blanqueo de dinero" - que significa, em outras palavras, "lavagem" ou "branqueamento" de bens, direitos e valores decorrentes de crime anterior (no caso brasileiro: tráfico de drogas, de armas, terrorismo, contrabando, extorsão mediante seqüestro, contra a Administração Pública, sistema financeiro e ainda derivado de organização criminosa - v. art. 1º da Lei 9.613/98).

Cuida-se de atividade ilícita que estaria manobrando hoje cerca de um trilhão de dólares por ano , o que se equipara ao 8º PIB mundial (Canadá). No livro "Crime Organizado" já reivindicávamos tal neo-criminalização, nestes termos: Criminalização da conduta de "'lavar' dinheiro 'sujo'". Trata-se de uma necessidade imperiosa. Para o controle do crime organizado é fundamental a criminalização da conduta de quem "lava" (regulariza, legaliza ou legitima) o dinheiro obtido com as atividades da organização criminosa. Sem a possibilidade de legalização desse dinheiro haveria maior chance de controle das associações criminosas.

Na Conferência mundial da ONU, realizada em Nápoles, em novembro de 1994, o assunto ganhou grande destaque. "A identificação dos grupos empresariais que aplicam o dinheiro do crime, um acordo para identificar as pessoas que movimentam milhões de dólares sem ter como justificar, o seqüestro dos bens adquiridos com o dinheiro do crime e o congelamento das fortunas conseguidas pelos criminosos são alguns dos pontos aprovados" em tal Conferência . Rio de Janeiro e São Paulo foram apontadas como envolvidas na lavagem do dinheiro "sujo". Somente em 1994 foram presas nos E.U.A. 127 pessoas envolvidas com a "lavagem de dinheiro sujo" .

O legislador brasileiro, fazendo eco às modernas tendências do Direito Penal econômico internacional, acaba de transformar em texto legal o Projeto de lei nº 2.288/96. Mas o sucesso de um possível controle do dinheiro "sujo", no entanto, dependerá não somente dessa nova lei, senão também de uma outra lei sobre crime organizado (é público e notório que a de nº 9.034/95 é inadequada e ineficaz), de pessoal especializado que conheça o mundo da "lavagem" do dinheiro (isso implica em ter "software", "hardware" e "humanwere"), de um incrementado sistema de controle financeiro-administrativo e, sobretudo, de uma ampla integração internacional.

A origem da preocupação com o tema da "lavagem de capitais", em termos mundiais, vem pela primeira vez contemplada na Convenção da ONU, realizada em Viena, em 1988 (Convenção sobre tráfico de entorpecentes e lavagem de bens). Essa Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1991 (Decreto 154/91). Pode-se notar claramente um vínculo direto entre a intenção criminalizadora da lavagem com o tráfico de entorpecentes. Acreditava-se (e ainda se acredita) que confiscando todo dinheiro do traficante poder-se-ia acabar com o tráfico de drogas (nunca a premissa tornou-se realidade, razão pela qual não se sabe se realmente produziria a conseqüência anunciada).

Com a criminalização da lavagem, alguns afirmam, pelo menos pune-se mais gravemente o tráfico (dupla punição). Nisso reside a crença de que a sanção penal, por si só, seja suficiente para a prevenção da delinqüência (é a prevenção dissuasória, há muito abandonada pela moderna Criminologia). A base ética da punição da lavagem seria: de um lado a tentativa de impedir que um capital ilícito tenha curso no mercado; de outro salienta-se que o dinheiro ilícito "lavado" pode gerar outros ilícitos ( o dinheiro "sujo" das drogas pode financiar o comércio ilícito de armas, a corrupção, a subversão etc.).

Em termos político-criminais o que se pode questionar é a distinção que se faz (desde a Convenção de Viena) entre "dinheiro sujo" e "dinheiro negro": este decorre da sonegação fiscal, da economia paralela; aquele deriva de outros ilícitos penais. Cabe observar, desde logo, que a lei brasileira acabou não criminalizando a lavagem do dinheiro "negro", o que é político-criminalmente criticável.

Lavagem de capitais (dinheiro, bens e valores), em poucas palavras, significa a conversão de dinheiro ou bens ilícitos em "capitais" aparentemente lícitos. A palavra "lavagem" tem origem na década de vinte, nos Estados Unidos, época em que as máfias norte-americanas criaram uma rede de lavanderias para esconder a procedência ilícita do dinheiro que alcançavam com suas atividades criminosas.

O processo da "lavagem de bens, dinheiro e valores" (consoante Cervini, no livro "Lei de Lavagem de Capitais"), na sua forma mais completa, possui três fases: a primeira é a da colocação do dinheiro ou bens no mercado, ocultando sua origem. Essa colocação pode consistir num depósito bancário, na aquisição de um bem, numa aplicação, numa transferência etc. Muitas vezes é utilizado já nessa fase também dinheiro lícito. O ilícito soma-se ao lícito e desse modo dá-se início ao processo de "mimetização" (camuflagem) do dinheiro ou bem transacionado. De qualquer maneira, a preocupação é "despersonalizar" o proveito do crime, isto é, fazê-lo desaparecer da sua posse direta, do seu controle direto (sacos e sacos de dinheiro obtidos no tráfico de drogas devem ser pulverizados o mais rapidamente possível). Nesse primeira fase da lavagem as instituições bancárias são as preferencialmente mais utilizadas.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 1998, 18h53

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