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Obras e Serviços Públicos

Licitações em concessões

Por 

· objeto, área e prazo;

· modo, forma e condições da prestação de serviços;

· critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

· preço do serviço e critério de reajuste;

· direitos, garantias e obrigações dos usuários, concedente e concessionária;

· projeções futuras de ampliações e modernizações;

· forma de fiscalização;

· penalidades contratuais;

· bens reversíveis;

· critérios para cálculo e forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, se for o caso;

· condições para prorrogação do contrato;

· prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

· exigências de publicações de demonstrações financeiras da concessionária;

· e foro.

São exigidos cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e garantia do fiel cumprimento das obrigações relativas à concessão, apenas nos casos dos contratos em que a concessão de serviço público é precedida da execução de obra pública.

A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. No entanto, a relação entre a concessionária e o terceiro reger-se-á pelo direito privado, e não prejudicará a responsabilidade da primeira por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros.

Da mesma forma, será admitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência. Permitido o oferecimento, pelas concessionárias, dos direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação de serviço, em garantia de contratos de financiamento.

5. Fiscalização e Extinção

da Concessão ou Permissão

O legislador brasileiro partiu do entendimento de que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, de forma a satisfazer as condições de regularidade, continuidade (excetuadas situações de emergência após aviso prévio envolvendo razões de ordem técnica ou segurança ou por inadimplemento do usuário), eficiência, segurança, atualidade (modernidade das técnicas, equipamentos, instalações e conservação, bem como melhoria e expansão do serviço), generalidade, cortesia na prestação e modalidade das tarifas.

Dessa forma, o poder concedente ou permitente, com base na legislação - inclusive de defesa do consumidor - e no que dispôs o contrato firmado, bem como na qualidade de responsável pela delegação, terá o poder de fiscalizar a prestação de serviços, bem como as condições da concessionária ou permissionária. A administração pública pode vir a intervir na concessão com o fim de assegurar a adequada prestação e o cumprimento das normas contratuais.

Por fim, a concessão e a permissão extinguir-se-ão por advento do termo contratual, encampação (retomada do serviço pelo concedente, por motivo de interesse público), caducidade (declaração em caso de inexecução total ou parcial do serviço), rescisão, anulação ou falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 1997, 0h00

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