Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais

Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto do ano passado, mas entrará em vigor a partir de agosto de 2020, foi criada com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Humberto Barrionuevo Fabretti e Juliana Abrusio, professores de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, fazem parte do grupo que será presidido pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, e terá prazo de 120 dias.

Além dos professores, outros 13 juristas compõem a comissão. São eles: ministro Antonio Saldanha Palheiro, vice-presidente; Laura Schertel Mendes, relatora; Pedro Ivo Velloso, secretário; Danilo Doneda; Davi Tangerino; Eduardo Queiroz; Heloisa Estellita; Ingo Sarlet; Jacqueline Abreu; Jorge Octávio Lavocat Galvão; Juliana Abrusio; Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Vladimir Aras.