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Para levar na escola

Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança

O estabelecimento de guarda unilateral não impede que o direito de visitas seja ampliado em prol da criança. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de pai que pedia para ter o direito de devolver a filha às segundas-feiras e não ao domingo, como o juiz estabeleceu.

Apesar de ter sido negado o pedido de fixação da guarda compartilhada em razão do intenso conflito entre os pais, o colegiado entendeu ser possível a ampliação do convívio paternal, o que não prejudicaria a rotina da criança.

O magistrado de primeira instância estabeleceu a guarda unilateral em favor da mãe em virtude do melhor interesse da criança no caso concreto, mas permitiu que o pai mantivesse o direito quinzenal de visitação.

A ampliação do direito de visitas foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A corte concluiu que a eventual modificação afetaria a rotina semanal da criança, pois ela teria que levar roupas e pertences para a escola, o que geraria cansaço e confusão desnecessários.

Melhor interesse
Ao analisar o recurso especial do pai, que reiterou o pedido de guarda em regime compartilhado, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que a Lei 13.058/2014 rompeu paradigmas ao estabelecer a primazia do modelo de guarda compartilhada, que favorece o instituto familiar mesmo quando não há mais relação conjugal.

Entretanto, o ministro ressaltou que a aplicação do regime deve observar o princípio constitucional do melhor interesse do menor. Por esse motivo, o modelo compartilhado não deve ser adotado quando puder gerar efeitos nocivos à criança, como no caso de elevados conflitos entre os genitores.

“O magistrado, ao analisar hipóteses como a ora em apreço, de aplicação da guarda compartilhada, não pode se furtar a observar o princípio do melhor interesse do menor, que permeia toda e qualquer relação envolvendo conflitos dessa natureza”, apontou o relator ao manter a guarda unilateral em favor da mãe.

Superação de divergências
Em relação ao direito de visitas, ao contrário do que concluiu o tribunal do DF, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que não há impedimento para que o pai busque a criança na escola às sextas-feiras e a entregue no colégio às segundas. Para que isso seja possível, apontou o relator, é imprescindível que os genitores superem suas divergências em benefício da própria filha.

“O fato de os pais litigarem demasiadamente, e, para dizer o óbvio, desnecessariamente, sem facilitar a comunicação interpessoal por mera falta de vontade, situação lamentável, não deve impedir o direito de visitas do pai, que deve ser pleno, porquanto quinzenal”, concluiu o ministro ao estabelecer a ampliação das visitas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2017, 16h48

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão errada e deve ser considerada abuso de poder

Alberto conde (Administrador)

NÃO CABE AO JUIZ LEGISLAR E SIM CUMPRIR A LEI. Neste caso a lei da GUARDA COMPARTILHADA, deve ser aplicada SEMPRE, o que neste, como em 99% dos casos não é a questão.
Escondendo-se sobre a ALEGAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ( o que é uma grande mentira) alegando o conflito entre os pais, o que fazem é separar o pai dos filhos, em uma decisão UNILATERAL, que PREJUDICA DEMAIS O MENOR DIFERENTE DO ALEGADO, além de que com este argumento, advogados e juízes incentivam os conflitos que são na grande maioria das vezes perpetuado por quem detém a guarda, pois não lhe é interessante minimiza-los para assim manter a guarda unilateral, sendo tão óbvio, que torna a expressão de que a justiça é CEGA, em uma clara elucidação de não querer ver o que é óbvio, e agir PARCIALMENTE ferindo o direito constitucional do pai de ser tratado com a igualdade da mãe E Pior fere o direito da criança em conviver com toda família estendida, pois ignora-se, também fazendo-se vista grossa, que ao permitir a guarda unilateral, quem a detém, além de proibir o convívio do filho com o outro genitor, impede-o de conviver com toda a familia incluindo tios, tias, primos, avós, etc.. o que é INACEITÁVEL E TOTALMENTE CONTRA OS INTERESSES DO MENOR, DIZ A lei:
§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
Assim sendo, não aplicar a lei é abuso de poder! JUiz não deve legislar e sim aplicar a lei ! E AINDA IGNORAM A ALIENAÇÃO PARENTAL JÁ CONSIDERADA TORTURA E COMUM NA GUARDA UNILATERAL PRATICADA POR QUEM A DETÉM. É ISTO QUE APROVAM E INCENTIVAM NA GUARDA UNILATERAL.

Por que o judiciário teima em legislar?

Clesio Moreira de Matos (Administrador)

É inconcebível o comportamento do judiciário no Direito de família que tange a guarda dos filhos e direito de convívio entres pais e filhos. A lei da guarda compartilhada, foi criada para ser a regra e não só pra ser executada caso a mãe concorde, mas é exatamente isso que o judiciário faz, a guarda compartilhada só é concedida se a mãe concordar, se ela assim o quiser. E o pior é que fazem isso dizendo que é em nome do melhor interesse da criança, interessante que o melhor interesse da criança sempre condiz com o da mãe. Isso é uma afronta ao princípio de igualdade e a dignidade humana! Um crime praticado diariamente por juízes que agem CONTRA a Lei e ninguém faz nada! Um verdadeiro absurdo!

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