STF e Congresso criam parceria para regulamentar dispositivos da Constituição

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinaram um protocolo de intenções a fim de formar uma parceria entre os Poderes para regulamentar os dispositivos da Constituição que ainda carecem de legislação para serem aplicados.

Nelson Jr./SCO/STF

Em cerimônia na sede da corte na manhã desta quinta-feira (5/10), houve um ato em comemoração aos 29 anos da promulgação da Constituição em que os chefes dos Poderes determinaram a criação de uma força-tarefa para que, no aniversário de 30 anos da Carta, boa parte das omissões legislativas já tenham sido superadas.

Dos ministros do Supremo, apenas Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes participaram da solenidade. O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e deputados constituintes que ainda estão na Câmara, como Miro Teixeira e Mauro Benevides, vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte, também estiveram presentes.

Cármen Lúcia explicou como será o trabalho do STF na parceria com o parlamento: “O Judiciário irá oferecer quais tópicos, quais temas que mais demandam preferência e urgência para que não haja déficit normativo dos direitos conquistados pelos brasileiros”, resumiu. 

Segundo ela, o escritor Norberto Bobbio dizia que o século 21 não seria de conquistas de direitos, mas de viabilização dos direitos conquistados. “E faremos isso tornando o texto constitucional plenamente eficaz.”

Rodrigo Maia exaltou a harmonia entre os Poderes e citou a aposentadoria para pessoas com deficiência como exemplo de direito garantido pela CF que sofre pela ausência de regulamentação. “Têm muitos vácuos. Além desse, sabemos que tantos outros temas precisam ser regulamentados e outros que precisam ser modernizados.”

A Câmara formará uma comissão para discutir quais são as prioridades. "A iniciativa que lançamos com o STF é uma resposta à tarefa, ainda inconclusa, de regulamentar dispositivos constitucionais em relação aos quais ainda não há legislação aplicável ou, se há, tal legislação pode ser aperfeiçoada", disse. Isso pode acontecer, comentou, por meio da incorporação de soluções que a corte, no exercício de sua competência, construiu ao longo das últimas décadas.

Essa parceria, segundo ele, tem raízes na própria Constituição. "Nosso objetivo é a plena regulamentação da nossa Constituição. Traçaremos um roteiro que permitirá, a partir de um diálogo amplo, a aprovação ainda neste ano de projetos que forem identificados como prioritário por uma comissão que criarei imediatamente."