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Sem dinheiro

TJ-RJ pode ficar sem repasse do governo, e presidente da corte vai a Brasília

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode ficar em uma situação delicada até o fim do mês. A administração estadual informou ao presidente da corte, desembargador Milton Fernandes de Souza, que o repasse combinado anteriormente pode não ocorrer. Em dezembro de 2016, a dívida do Executivo com o Judiciário estadual era de R$ 237 milhões, segundo o ex-mandatário da corte, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

Fontes ouvidas pela ConJur afirmaram que o atual presidente do TJ-RJ já viajou a Brasília para tratar do assunto. Disseram ainda que não há previsão para o pagamento do valor devido até que se encontre qualquer solução.

Os salários no tribunal são pagos no último dia útil do mês, mas há um decreto estadual que prevê a quitação dos vencimentos dos servidores fluminenses até o 10º dia útil do mês. Além disso, um acordo firmado entre a corte e o governo do estado determina que os vencimentos devem ser depositados até o dia 20 de cada mês.

Essas mesmas fontes também ressaltaram que não há nem como fazer arresto nas contas do Executivo, pois, além haver decisão do Supremo Tribunal Federal impedindo essa medida, há cobranças de R$ 90 milhões da União em relação ao estado que podem inviabilizar a compensação dos valores. Disseram ainda que, entre os servidores, já se fala na possibilidade de greve caso o pagamento não ocorra.

Segundo o jornal Extra, o TJ-RJ protocolou petição no Supremo para conseguir arrestar mais de R$ 275 milhões do Tesouro do Rio de Janeiro para pagar o duodécimo constitucional de março e valores devidos de fevereiro. Desse total, R$ 210 milhões referem-se aos valores não pagos neste mês; outros R$ 65 milhões seriam ligados ao 13º salário pago em 2016.

Arrestos suspensos
Em novembro de 2016, o STF suspendeu todo e qualquer arresto nos cofres do governo do Rio de Janeiro. Na mesma decisão, que teve o ministro Dias Toffoli como relator, foram paralisados os andamentos de todos os processos e execuções em curso contra o Tesouro fluminense ou as autarquias estaduais para pagamento de salários a servidores e magistrados do Poder Judiciário estadual.

Dias Toffoli argumentou à época que o interesse de servidores é meramente econômico e não afasta a competência originária do STF para conhecer da reclamação por usurpação de sua competência. Disse ainda que as ações envolvendo essa matéria, conforme jurisprudência do STF, constituem “prerrogativa de ordem jurídico-institucional”, pertencendo, “exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais foi deferida”.

Antes da decisão do STF, em setembro daquele ano, o juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, determinou o arresto de mais de R$ 471,7 milhões das contas da administração estadual para garantir o pagamento dos servidores que ainda não tiveram seus salários do mês de agosto depositados.

Acordo entre Executivo e Judiciário
O acordo entre o TJ-RJ e o governo estadual foi firmado em dezembro de 2016 e homologado pelo STF poucos dias depois. A medida foi tomada para pagar os vencimentos de novembro de 2016 e o 13º salário dos servidores, magistrados e pensionistas de magistrados do tribunal.

Ficou acordado entre as partes que o TJ-RJ poderia usar os recursos de seu Fundo Especial para complementar o valor a ser pago desde que Executivo o restituísse em 12 parcelas, a partir de janeiro deste ano, com vencimento a cada dia 15. No acordo também foi definido que, até dezembro de 2017, os pagamentos do funcionalismo ocorreriam até o dia 20 de cada mês.

Ao autorizar o uso do fundo, Dias Toffoli salientou que, custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços específicos da Justiça, “a situação de absoluta excepcionalidade retratada nos autos e suas graves repercussões autorizam o Supremo Tribunal Federal a permitir a utilização, no presente exercício de 2016, dos recursos do Fundo em questão estritamente para pagamento das despesas de pessoal acima referidas, mediante oportuna e célere restituição, com os consectários legais por parte do Tesouro estadual”.

Crise fluminense
A crise financeira do Rio de Janeiro chegou ao seu ápice quando o governador Francisco Dornelles publicou, em junho de 2016, decreto declarando estado de calamidade pública. A medida forçou a União fazer um aporte de R$ 2,9 bilhões no estado e deu ao poder público o direito de tomar diversas medidas para manter a saúde dos cofres públicos.

Entre as razões citadas para a decisão à época estão a Olimpíada, a queda na arrecadação com o ICMS e os royalties do petróleo e problemas na prestação de serviços essenciais, como segurança pública, saúde, educação e mobilidade.

Leia o comunicado interno divulgado pelo presidente do TJ-RJ:

Prezado(a) Servidor(a),

Venho pela presente informar que diante do repasse de apenas R$ 38.000.000,00, para pagamento da folha de pessoal, foi realizado contato com o Governo do Estado, ocasião em que foi informado que a previsão do repasse integral da folha líquida de pessoal estava estimada para o dia 10/04/2017, o que implica no desrespeito por parte do Poder Executivo do acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº. 34.483/RJ.

Esta Presidência, não concordando com a posição do Poder Executivo, já está adotando as providências administrativas e judiciais cabíveis para que seja respeitada a autonomia do Poder Judiciário.

Ante o exposto existe incerteza, neste momento, quanto ao efetivo pagamento integral dos vencimentos no dia 31/03/2017. Reitero o compromisso de manter a classe informada acerca do desenrolar dos fatos.

Na oportunidade, colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2017"

Desembargador Milton Fernandes de Souza
Presidente do Tribunal de Justiça

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2017, 20h52

Comentários de leitores

3 comentários

Cidade maravilhosa!

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Lembro quando o Rio foi escolhido para sediar a Copa e as Olimpíadas, os cariocas, sempre risonhos e com aquele sarcasmo "malandro" diziam: Desculpem as feias, mas beleza é fundamental!
Agora.... rsrsrs

Cortaram...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Nessa grave crise financeira, ao menos os membros do judiciário e do MP cortaram os imorais auxílios e outras extravagâncias financeiras que engordam seus supersalários?

Pezão não é confiável? Estou chocado

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

É mais fácil acreditar no Pé Grande do que no Pezão...
.
E qualquer acordo com este energúmeno vale tanto quanto uma decisão judicial que não tem quem a cumpra porque os servidores estão parados sem salário: absolutamente nada.

Comentários encerrados em 04/04/2017.
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