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Ofensa à Constituição

PGR questiona normas que permitem pagamento de gratificações a membros de MP

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas de São Paulo que autorizam o pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros do Ministério Público. Segundo Janot, o pagamento das verbas viola o regime constitucional de subsídio, que prevê o pagamento da remuneração em parcela única, também aplicável aos membros do MP.

A ADI questiona expressões contidas no artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo e os Atos Normativos 40/1994 e 709/2011, da Procuradoria-Geral de Justiça de SP, que dispõem sobre pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial a membros do MP paulista. Segundo a ação, as parcelas remuneratórias previstas nas expressões questionadas da lei complementar não correspondem ao desempenho de atividade extraordinária, mas sim do regular exercício do cargo.

O procurador-geral da República salienta que as gratificações não possuem natureza indenizatória, e que seu recebimento juntamente com o subsídio representa violação do artigo 39, parágrafo 4º, e do artigo 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. Observa, ainda, que a distinção entre o subsídio e o sistema de remuneração com base em vencimentos está exatamente na vedação geral de que ao primeiro seja acrescida vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de semelhante caráter.

Segundo a ADI, a ampla discricionariedade conferida ao chefe do MP estadual para definir situações que ensejem pagamento da gratificação por prestação de serviços de natureza especial possibilita que, por ato infralegal, sejam instituídas novas hipóteses do recebimento de parcela. Destaca que por serem de natureza remuneratória, a Constituição exige lei específica para que sejam criadas. “Ao permitir que hipóteses de incidência das verbas sejam estabelecidas por ato regulamentar, a expressão afronta a reserva legal estabelecida pelo artigo 37, inciso X, da Constituição”, afirma.

De acordo com Janot, a sistemática imposta pela Emenda Constitucional 19/1998, ao instituir a remuneração por subsídio, teve o objetivo de dar maior transparência e segurança ao regime remuneratório do funcionalismo público com a adoção de critérios paritários e claros, reforçando o caráter democrático e republicano do Estado brasileiro. “Imposição de parcela única remuneratória a categorias específicas de agentes públicos federais, estaduais, distritais e municipais também guarda pertinência com outras diretrizes constitucionais, como economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade”, argumenta.

Em caráter liminar, pede a suspensão da eficácia das expressões “assim definidos em ato do procurador-geral de Justiça”, contida no caput do artigo 195 da Lei Complementar 734/1993, e “dentre outros, os plantões judiciários em geral” e “e a atuação em juizados especiais ou informais”, contidas no parágrafo 1º do mesmo dispositivo, além da suspensão da eficácia dos Atos Normativos 40/1994, e 709/2011, ambos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. No mérito, pede-se a declaração de inconstitucionalidade das regras impugnadas. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.671

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2017, 17h33

Comentários de leitores

2 comentários

Vamos ampliar?

Márcio Martins Soares (Oficial de Justiça)

Concordo plenamente com a medida. Mas porque não ampliá-la para o auxílio moradia recebido pela magistratura e membros do MPF? É exatamente a mesma situação!

Imersão

O IDEÓLOGO (Outros)

A imersão do Ministério Público na violação à Constituição é notória. Os seus membros possuem mais vantagens que os Juízes Estaduais e Federais.

Comentários encerrados em 03/04/2017.
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