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Direito de demandar

Defender tese equivocada não caracteriza litigância de má-fé

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O artigo 80 do novo Código de Processo Civil reputa como litigante de má-fé, nos respectivos incisos II e VI, aquele que altera a verdade dos fatos e provoca incidentes manifestamente infundados.  Entretanto, eventual defesa de tese equivocada no processo não configura hipótese de litigância de má-fé hábil a ensejar a condenação da parte adversa.

Por essa razão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deu provimento a recurso para livrar a parte reclamante de pagar à empresa reclamada multa de 1% sobre o valor da reclamatória trabalhista, no valor de R$ 500. Ela foi condenada por alegar que substituiu empregados durante as férias em período em que nem ela nem os referidos colegas, segundo a sentença, estavam de férias.

O desembargador Raul Zoratto Sanvicente manteve a decisão de origem, por entender que houve “evidente alteração da verdade dos fatos”, o que atenta contra a lealdade processual. No entanto, prevaleceu a posição da maioria, que se alinhou à posição do relator do recurso e redator para o acórdão, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal.

“No caso, entendo não estar configurada a litigância de má-fé, porquanto a conduta da autora não extrapolou os limites da intenção de fazer valer o direito que entendia devido, ainda que não reconhecido. Trata-se, no caso, de exercício regular do direito de demandar em Juízo, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes”, expressou no voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de março.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2017, 7h54

Comentários de leitores

3 comentários

Litigância de má-fé

Kelvin de Medeiros (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Com todo o respeito aos outros desembargadores, o Des. Raul Zoratto Sanvicente está coberto de razão.

Pelo que se nota, a reclamante claramente alterou a verdade dos fatos (afirmou ter substituído colegas de férias em período que estes trabalhando estavam) para tentar conseguir algo da reclamada.

Se isso não é alterar a verdade dos fatos, o que então seria?

Teoria do coitadinho

O IDEÓLOGO (Outros)

Aplica-se nos processos judiciais e administrativos a Teoria do Coitadinho.
Coitadinho do autor que cobra nos Juizados Especiais um cheque que foi pago, porque o seu advogado é um hipossuficiente técnico; coitado do praticante de feminicídio, ele defendia a sua honra, porque a mulher o traiu; coitado do empresário de turismo que deu um golpe em seus clientes, porque o seu filho estava doente e ele usou o dinheiro para salvar a vida dele; coitado do empresário, ele estava dirigindo bêbado, porque estava em depressão, mas dá emprego a cinquenta pessoas. O escritor Pascal Bruckner na obra "A tentação da Inocência" é mais incisivo. Ele fala em "Ditadura do Coitadinho". Diz: "Coitado do traficante, que não teve condições de estudo. Coitado do sonegador, a culpa é do Estado, da "sanha tributária".

Tiro no pé.

Espartano (Procurador do Município)

Enquanto os Tribunais fizerem vista grossa para os casos de litigância de má-fé, aventuras jurídicas do irão persistir.
Mas, por mais óbvio e evidente que seja, dificilmente se vê alguma condenação do tipo.
O novo CPC está cheio de boas intenções, mas se os Tribunais fizerem letra morta dos meios de se coibir a litigância, isso de nada adiantará.

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