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Cadastro eleitoral

Eleitor que não vota há três eleições tem até 2 de maio para regularizar título

O eleitor que não votou nem justificou sua ausência nas três últimas eleições — e também não pagou as multas correspondentes às faltas — tem até o dia 2 de maio para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, após essa data, as pessoas com cadastros irregulares podem ter o título cancelado automaticamente entre os dias 17 e 19 de maio.

Após 2 de maio, eleitores irregulares com a Justiça Eleitoral podem ter o título cancelado automaticamente entre os dias 17 e 19 do mesmo mês.

Para regularizar sua situação, o eleitor deve apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

A situação do votante pode ser pesquisada no cartório eleitoral ou nos sites do TSE e dos tribunais regionais eleitorais, na aba "Eleitor", link "Consulta por nome".

“Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”, diz o parágrafo 6º do Provimento 1/2017 do TSE.

Segundo o TSE, a legislação considera cada turno de votação um pleito. A corte diz ainda que os eleitores com voto facultativo — analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos — ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não precisam comparecer ao cartório para regularizar sua situação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2017, 8h42

Comentários de leitores

1 comentário

Obrigatoriedade do voto

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

A obrigatoriedade do voto deveria ser abolida.

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