Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dois pesos

Ajufe e AMB atacam mudança do governo na reforma da Previdência

A “saída” de servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência, anunciada na terça-feira (21/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB), desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil. As duas entidades publicaram notas contra a estratégia, considerada equivocada.

Para a AMB, o governo federal resolveu “dividir os servidores públicos” para melhorar a imagem da PEC 287/2016, o que causará impacto a juízes e desembargadores. “O caráter nacional da magistratura pressupõe sistema previdenciário único, da mesma forma se impõe um estatuto com regramento uniforme”, afirma a associação, que também é contrária ao limite obrigatório de 65 anos para aposentadoria.

A Ajufe declarou que a mudança do texto original não faz sentido, já que a revisão da Previdência baseou-se principalmente na crise enfrentada por estados e municípios. “Não há como tratar os iguais de forma desigual, onerando e empurrado um problema futuro para apenas algumas categorias.”

Leia a íntegra das manifestações:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega quase 15 mil juízes brasileiros, vem a público reafirmar a necessidade de rejeição da reforma previdenciária na forma proposta pelo governo, acrescida agora da estratégia política de dividir os servidores públicos com a suposta exclusão dos estaduais e municipais da PEC 287/2016.

Como é de conhecimento geral, o regime jurídico da Previdência dos servidores é único e pouco ou nada poderá ser alterado por estados e municípios, servindo a iniciativa oficial apenas como forma de aliviar a ampla rejeição social pela proposta original.

A AMB sustenta que as estruturas básicas da PEC 287/2016 são equivocadas, pois não se justificam 49 anos de contribuição com 65 como idade mínima para aposentadoria, especialmente porque não houve discussão prévia com a sociedade e tampouco estudos sérios e transparentes que mostrem as contas da Previdência pública e privada. Nesse contexto, é imperiosa a necessidade da rejeição da proposta ou a ampla e profunda modificação.

Finalmente, cumpre registrar que o caráter nacional da magistratura pressupõe sistema previdenciário único, da mesma forma se impõe um estatuto com regramento uniforme.

Jayme de Oliveira, presidente da AMB

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e as associações regionais/seccionais vêm a público, manifestar extrema preocupação com a notícia de que o governo federal pretende retirar os funcionários estaduais e municipais da reforma da previdência (PEC 287/2016), mantendo, contudo, a aplicação da reforma aos servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada.

Desde o início da discussão de tal reforma, assim como da PEC dos gastos públicos, hoje emenda constitucional 95/2016, foi trazido como mote para tais medidas a situação falimentar de muitos estados e municípios. Ora, diante de tal realidade, a notícia surgida ontem demonstra a absoluta falta de cuidado que há com a questão previdenciária, ao contrário do que tenta fazer crer o governo federal.

De outro lado, não há como tratar os iguais de forma desigual, onerando e empurrado um problema futuro para apenas algumas categorias. Dar seguimento a essa proposta seria evidente absurdo, já que agora desfigurada sua ideia original de suposto sacrifício de todos os envolvidos.

O caminho mais correto seria envolver a sociedade, debater, estudar e propor uma reforma que abrangesse vários aspectos envolvidos sobre a situação fiscal do país que, obviamente, não foi gerada pelos seus servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Roberto Carvalho Veloso, presidente da Ajufe

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2017, 10h44

Comentários de leitores

1 comentário

A nota tem pertinência em alguns pontos...

jsilva4 (Outros)

... como no caso da questão da diferenciação de aposentadorias entre juízes federais e dos estados. Ou do MPF e dos MPs Estaduais. Esquisito. Parece-me que afronta a isonomia. O Temer vai ter que suprimir a referência ao art. 40 da CF no art. 93, porque cabe a União regular as normas gerais de aposentadoria dos juízes (art. 24, XII e parágrafo primeiro), e que acabariam sendo as mesmas da União, sob pena de na prática não excluir ninguém. E criar uma disposição transitória, do tipo, "até que os Estados façam as reformas locais, aplica-se a regra geral antes da reforma". Esquisito. Vai acabar parando no STF, e aqui teríamos o suprassumo da esquisitice, reforma da previdência feita pelo Judiciário. Isto é Brasil.

Comentários encerrados em 31/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.