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Regra própria

Servidores estaduais e municipais ficam de fora da reforma da Previdência

O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou nesta terça-feira (21/3) que tirou os servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional. Ele afirmou que dará autonomia para cada ente federado — com exceção do Distrito Federal — definir como será o regime local.

Michel Temer declarou que mudança obrigatória para todos os entes federados seria “invasão de competência”.
Divulgação

“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência [manter a proposta original], que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente.

Professores da rede pública estadual e policiais civis, por exemplo, continuarão, a princípio, com as mesmas regras. Continuam dentro da proposta de reforma servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada, como os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.

Mais rigor
Apresentada em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional  287/2016 busca fixar idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres — e só permitir pagamento do valor integral do salário quando o beneficiário tiver 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017, 22h10

Comentários de leitores

8 comentários

Uma dúvida

W.Luiz (Serventuário)

Por gentileza, alguém poderia informar se, com essa exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais, a magistratura e o Ministério Público de cada Estado estão excluídos da reforma da Previdência ?

Maiores devedores

Dr. Jorge Ávila - trabalhista e previdenciário (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

É bom relembrar que estados , municípios e bancos federais constam na lista dos maiores devedores da Previdência Social!

Mudança estrutura

JOAOBATISTA0001 (Advogado Autônomo)

Para fazer isso, terá que separar o Artigo 40 em dois (federal e outros) e, ainda, dar competência absoluta para os Estados e Municípios legislarem sobre previdência do mesmo modo que são os estatutos.

Na verdade, melhor mesmo é revogar o artigo 40 e fazer Lei Federal para tratar de agentes federais.

A verdade é que não vão mexer no artigo 40 e deixar tudo como está.

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