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Natureza da parcela

Processo sobre remuneração mínima da Petrobras aguardará recurso repetitivo

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (20/3), suspender o julgamento do dissídio coletivo que discute a natureza da parcela Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petrobras até que o tribunal julgue incidente de recurso repetitivo sobre a mesma matéria.

O processo teve julgamento iniciado em 2015 pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. Após as sustentações orais e o relatório da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, o julgamento foi suspenso e remetido ao Pleno. Mas, na última quinta-feira (16/3), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) suscitou incidente de recurso repetitivo em dois embargos em recurso de revista que tratam da RMNR, afetando a matéria ao Pleno.

Ao propor a suspensão do julgamento, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos é precedido de audiência pública e levantamento amplo dos vários aspectos da questão. “A divergência ainda é muito grande”, afirmou. “Precisamos de audiência pública onde todos possam se manifestar, de forma a julgar com toda segurança, para chegarmos à a decisão mais apurada e consentânea com a Justiça.” A proposta foi acolhida por maioria, vencida a relatora.

A sistemática dos recursos repetitivos foi introduzida no processo do trabalho pela Lei 13.015/2014 e regulamentada no TST pela Instrução Normativa 38/2015. Quando os órgãos judicantes do TST afetam um processo ao Pleno por se tratar de matéria repetitiva, os demais casos que estiverem na segunda instância ou no próprio TST ficam sobrestados, aguardando a decisão desse primeiro caso. O entendimento adotado no paradigma será aplicada aos demais casos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

DC-23507-77.2014.5.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017, 14h00

Comentários de leitores

1 comentário

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Toda regra tem exceção e sem exceção. Originariamente não deveria ser competente a JT para arbitrar salário de ninguém. A uma, pois, estão acostumados com altíssimos salários e acessórios faraônicos. Segundo, porque deveria ser através de um plebiscito e acaso havendo conflito, aí sim, seria decidido pela JT, mas neste caso, já tem um teto público, mas de acordo com o seu Brasil. Em verdade, já que v. não vem aqui para agradar a ninguém, mas a todos, Toda estatal tem privilégios dos deuses, claro, em detrimento direto aos mais pobres. Infelizmente, só DEUS NãO SABE DISSO. Não cabem todos (que amam um celeste emprego nas estatais), os esforçados em concurso, apesar dos esforços. E tem mais, há nas estatais muita corrupção (nem precisa da imprensa falar) assim como em todo pessoal de governo e JAMAIS ISTO SERÁ AFASTADO DO MUNDO. Não há autorização para tal, pois, faz parte do pecado mortal. Se DEUS não quer menos o homem avantajado. Os únicos que continuam a ter força e poder para fazer o que quiserem fora ou contra a lei, neste caso ( na democracia) serão os políticos consentidos, até a nova geração. Esta união é muito forte e arrasadora. Os recursos compartilhados nos tribunais da mesma forma, não vão revolver o problemas para a sociedade pois, a desvinculação e manejo colegiado com decisório mais ou menos legais, sempre não favorecem a sociedade como um todo. A CULPA! é sua , SÓ SUA!

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