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Disputa constitucional

STF reconhece repercussão geral sobre exigência de OAB para advogado da União

O debate sobre a necessidade ou não de advogados da União terem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil acaba de ter repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por maioria de votos, o Plenário Virtual considerou que o tema transcende o caso individual.

O processo chegou à corte em 2010, movido pela seccional da OAB em Rondônia da OAB depois que um advogado da União conseguiu atuar judicialmente sem a inscrição. Na sentença, o juízo considerou que os membros da Advocacia-Geral da União são procuradores e têm "sua representação processual advinda da própria lei", subordinados ao regime jurídico-administrativo decorrente do vínculo funcional com a administração federal. A tese foi mantida em segunda instância.

Para o Conselho Federal da Ordem, que pediu para ingressar na ação do STF como amicus curiae,  “o fato de a advocacia pública estar regulada em Seção diversa da advocacia não significa a existência de distinção entre a função de advogado exercida entre ambas”.

O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. Na análise da repercussão geral, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso, e não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Outra provocação
Já tramita desde 2015 no STF outro questionamento semelhante, proposto pela Procuradoria-Geral da República para tentar derrubar qualquer restrição a atividades de advogados públicos  que não façam parte da OAB (ADI 5.334).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveu na petição que os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas se sujeitam a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo”. A ação tem relatoria do ministro Celso de Mello e aguarda análise do Plenário. 

Exigência para defensores
Em fevereiro do ano passado, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que defensores públicos precisam estar inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar. A decisão foi tomada após recurso movido pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) contra a seccional paulista da OAB. 

Conforme pesquisa divulgada no fim do ano passado, com 2,6 mil defensores públicos estaduais (48% do total) e 354 federais (64,5% do total), 90% deles disseram ser contra a vinculação com a entidade que representa a advocacia. 

RE 609.517 

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2017, 9h57

Comentários de leitores

8 comentários

Por óbvio!

Neli (Procurador do Município)

Por óbvio que deve ter a inscrição na OAB.
Procurador (municipal, estadual, autárquico), deve ser inscrito na OAB, mesmo não atuando em contencioso.
Assim, necessária se torna a inscrição para o defensor público: não é membro do Ministério Público e nem da magistratura.
Quanto à exigência de exame da Ordem, pela Lei nº 8906/94, apenas reforçou o que o Estatuto da OAB anterior dizia (lei 4125/63).
Todos os advogados, antes de 1994, prestaram exames para ingressar na OAB.
Existia prova oral e era rigoroso o exame em São Paulo.
Conheci bacharéis que não conseguiram passar no exame aqui e prestaram em outros estados.
Existia também um número máximo de reprovação. Penso que reprovado cinco vezes, não mais poderia prestar.
O que a lei de 1994 fez foi unificar o Exame, tendo "caído" o exame oral e o bacharel, em caso de reprovação por um número determinado, não é cerceado em seu direito de fazer a prova.
E pode prestar o exame antes de formar.
O Exame da Ordem não é difícil!
Basta o candidato ter um razoável conhecimento jurídico que logrará êxito.
O Exame da Ordem valoriza o Advogado.
Deveria existir para todas as carreiras.
Tornando-me ao post, deve sim, ser obrigatória a inscrição na OAB para o defensor público.

Será que ele(a) é?

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Eu desconfio de que alguns comentaristas daqui do Conjur não sejam quem dizem que são.
O motivo? A ausência de sabedoria¹ e urbanidade , os quais são imprescindíveis ao Direito.
1 - https://www.dicio.com.br/sabedoria/

Se advoga deve estar inscrito na OAB

Henrique Passsos (Funcionário público)

Independente do regime jurídico próprio, o advogado deve estar inscrito nos quatros da OAB, mesmo que numa categoria diferente. Temos inscrições suplementares, de estagiário, e deveria ter também a inscrição da OAB para os procuradores federais e defensores, com isenção de anuidade se for o caso, mas eles devem fazer parte dos quadros.

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